INFORMAÇÃO Nº 186/2009 – GCPJ/SUNOR

...., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ...., mediante expediente de fls. 02 e 03, consulta a respeito dos cálculos e do procedimento fiscal a adotar face sua condição de Substituta Tributária e sua opção pelo Simples Nacional.

1) Para tanto desenvolve exemplos numéricos do ICMS Operação Própria e da Substituição Tributária nas:

1.1) Vendas para pessoa jurídica dentro do Estado com CFOP 5.401 (Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto):

1.2) Vendas para pessoa física dentro do Estado com CFOP 5.101 (as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento)

1.3) Quanto ao Cálculo do Simples Nacional entende que deve lançar:

R$ 1.120,00 – em Venda de mercadorias industrializadas, COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

R$ 1.120,00 – em Venda de mercadorias industrializadas (CFOP 5.101) SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

É o relatório.

2) Com relação ao exemplo de cálculo desenvolvido pelo consulente e transcrito:

2.1) no item 1.1, verifica-se que foi aplicado equivocadamente a alíquota de 7%; pois se a venda é para pessoa jurídica e dentro do Estado de Mato Grosso, então a alíquota a aplicar é de 17% (RICMS, Artigo 49, inciso I, alínea a), conseqüentemente os valores do ICMS Normal Operação Própria e do ICMS Substituição Tributária são os seguintes:

* Margem de lucro 70% conforme RICMS/MT, Anexo XI, artigo 1º, Inciso III, Ordem 97 com redução de 50% se a correspondente Nota Fiscal de Entrada estiver regular (§ 1º, V, Art.1º do Anexo XI, RICMS)

2.2) no item 1.2, se a venda é interna para pessoa física, então, o optante do Simples Nacional, emitirá nota fiscal sem destaque de ICMS, nos termos da Resolução CGSN nº 51/2008 (()Resolução CGSN nº 51/2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos pelos optantes do Simples Nacional; ), artigo 2º, § 2º, abaixo reproduzido:

Art. 2o As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.

§ 2° A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007)

3) Ainda que não objeto de consulta, vale acrescentar que o optante do simples nacional responsável pelo ICMS Substituição Tributária na operação interna, deve observar o que segue:

3.1) A Nota Fiscal deve ser emitida como estabelecido no § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 10/2007 (()Resolução CGSN nº 10/2007, dispõe sobre as obrigações acessórias relativas empresas optantes do Simples Nacional; ) a seguir transcrito:

Art. 2o As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.

(...)

§ 4º Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.
Ou seja, na nota fiscal deve constar a indicação:

· da Base de Cálculo do ICMS Substituição (Valor do Produto, acrescido da Margem de Lucro de 35%) e

· do valor do ICMS Substituição Tributária (que é calculado à alíquota de 17% sobre o valor da Base de Cálculo ST e deduzido o valor do ICMS Operação Própria de 17% (inciso II, § 9º, art. 3º, Resolução CGSN nº 51/2008 com redação dada pela CGSN nº 61/2009).

3.2) O ICMS Operação Própria não será destacado (incisos I e II, § 2º, Art. 2º, Resolução CGSN nº 10/2007) e deve ser recolhido dentro do Simples Nacional, e claro, com as alíquotas do ICMS, entre 1,25% a 3,95%, estabelecidas no Anexo II – Indústria, da Resolução CGSN nº 51/2008, no caso do consulente:

Art. 2o As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.

(...)

§ 2° A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007)

I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLE NACIONAL"; e

II – "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI." (Redação dada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

3.3) Em outras palavras, na venda estadual, embora o percentual de 17% do ICMS Operação Própria seja utilizado para o cálculo do ICMS Substituição Tributária, este não é destacado, nem mencionado na Nota Fiscal e nem recolhido ao Estado de Mato Grosso mediante DAR AUT 1, porque o ICMS operação própria é recolhido dentro do Simples, sendo que no caso do consulente, que é um estabelecimento industrial, aplica-se as alíquotas entre 1,25% a 3,95% estabelecidas no Anexo II – Indústria à Resolução CGSN nº 51/2008.

3.4) Portanto, somente o ICMS Substituição Tributária deve ser recolhido diretamente ao Estado de Mato Grosso (§ 8º do artigo 3º da Resolução CGSN nº 51/2008). Assim, os contribuintes optantes do Simples Nacional e responsável por substituição tributária devem recolher o ICMS retido de seus clientes pelo Documento de Arrecadação do ICMS, DAR AUT 1 que pode ser gerado no portal da SEFAZ no item Emissão de DAR-1 / Aut Diversos (() http://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre):

Art. 3º (...)

§ 8º Na hipótese do § 7º, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária."

4) Já nas saídas interestaduais de sua produção destinadas à comercialização ou industrialização pelo adquirente não optante do Simples, a Nota Fiscal deve ser emitida com as observações relacionadas nos dispositivos abaixo transcritos; porque a partir de janeiro de 2009, a Lei Complementar 128/2008 passou a permitir ao adquirente, que preencha os mencionados requisitos, o aproveitamento do crédito do ICMS (entre 1,25% a 3,95% constante do Anexo II – Indústria, LC 123/06) efetivamente devido pelo fornecedor optante do Simples.

Lei Complementar Nº 123/2006:

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (...)

§ 1o As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1o deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

(Foi destacado)

Para o aproveitamento do crédito pelo destinatário, a nota fiscal deve ser emitida pelo optante do Simples Nacional, como estabelecida nos dispositivos abaixo reproduzidos da Resolução CGSN nº 10/2007:

Art. 2o As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.

(...)

§ 4º Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.

Art 2º-A A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de insuficiência de espaço, no quadro Dados do Produto, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006". (Redação dada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

§ 1º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o caput, corresponderá:

I - ao percentual previsto na coluna "ICMS" nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da operação; (Incluída pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

b) ...

(Foi destacado)

5) O Simples Nacional é um processo totalmente informatizado mediante aplicativo específico denominado PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, disponibilizado no Portal do Simples (() http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgdarf.app/ajuda/idxlist.htm), que cuida desde o enquadramento até o desenquadramento ao regime, além de efetuar todos os cálculos necessários para determinar a alíquota aplicável e conseqüentemente gerar o valor devido, basta que o contribuinte efetue a inserção correta dados solicitados.

6) Quanto às receitas devem ser segregadas como estabelecido no artigo 3º, da Resolução CGSN nº 51/2008, a seguir reproduzido:

Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento, conforme o caso:

I – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária (...);

II – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária (...);

III – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação;

IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas não sujeitas a substituição tributária, a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes do inciso VI;

V - as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas a substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes do inciso VI;

VI – as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação;

(...)

O cálculo do simples nacional será feito pelo próprio sistema com a aplicação do estabelecido no artigo 6º da citada Resolução:

Art. 6º Sobre cada uma das receitas segregadas na forma do art. 3º aplicar-se-ão as alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a IV, observado o disposto no art. 5º, da seguinte forma:

I – receitas do inciso I do art. 3º: alíquotas do Anexo I;

II – receitas do inciso II do art. 3º: alíquotas do Anexo I, (...);

III - receitas do inciso III do art. 3º: alíquotas do Anexo I (...);

IV - receitas do inciso IV do art. 3º: alíquotas do Anexo II;

V - receitas do inciso V do art. 3º: alíquotas do Anexo II, desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, conforme o caso;

(...)

(Foi destacado)

Assim, utilizando o exemplo numérico apresentado pelo consulente e descrito nos itens 1.1 a 1.3 acima, os valores das receitas a serem indicadas ao Sistema do Simples são:

R$ 2.240,00 – receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas não sujeitas a substituição tributária, sendo que sobre este valor o sistema aplicará as alíquotas totais de 4,5% a 12,11% constantes do Anexo II - Partilha do Simples Nacional – Indústria das Resolução CGSN nº 51/2008;

R$ 392,00 – receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas sujeitas a substituição tributária, sendo que sobre esta receita o sistema do Simples irá desconsiderar o percentual relativo ao ICMS Substituição Tributária (R$ 66,64 demonstrado no item 2.1) que deve ser recolhido ao Estado de Mato Grosso por DAR AUT 1, como exposto no item 3.2 retro.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 19 de Novembro de 2009.
Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE - Matrícula 383.290.015De acordo: José Elson Matias dos Santos
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 23/11/2009.
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública