Comunicado DA nº 92 DE 01/12/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 dez 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação Substituto,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.12.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-92/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	-	0,2392	0,1102
Fevereiro	-	0,2288	0,0986
Março	0,3392	0,2188	0,0880
Abril	0,3292	0,2088	0,0769
Maio	0,3192	0,1981	0,0653
Junho	0,3092	0,1863	0,0542
Julho	0,2992	0,1752	0,0420
Agosto	0,2892	0,1641	0,0309
Setembro	0,2792	0,1530	0,0204
Outubro	0,2692	0,1424	0,0100
Novembro	0,2592	0,1308
Dezembro	0,2492	0,1202

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	-	0,0100	0,0106
Fevereiro	-	0,0100	0,0100
Março	-	0,0104	0,0116
Abril	-	0,0100	0,0106
Maio	0,0100	0,0100	0,0111
Junho	0,0100	0,0107	0,0116
Julho	0,0100	0,0118	0,0111
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111
Outubro	0,0100	0,0111	0,0105
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104
Dezembro	0,0100	0,0116	0,0100