O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com procedimentos a serem adotados nas saídas e retornos de peças, partes e placas na realização de serviços de assistência técnica externa, com vigência até 31.10.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1902/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

IE: 206.374.010.110 CNPJ: 22.086.683/0001-84