O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONComunicado CEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que dispensa a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a cada fornecimento de cockpits (painéis automotivos) à Mercedes-Benz do Brasil Ltda, IE 362.016.924.110, com vigência até 30.09.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 17573/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: AI MONTAGENS AUTOMOTIVAS LTDA

IE: 362.020.763.113 - CNPJ: 23.389.007/0002-23