O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que a descrição do item não reproduz a correspondente descrição do código ou posição da NCM/SH, conforme disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, comunica que:

I - não se aplica o regime de substituição tributária ao desinfetante, classificado na NCM/SH 3808.94.19;

II - ficam sem efeitos as respostas a consultas fiscais em sentido contrário ao disposto neste comunicado.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 28 de julho de 2017.

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti

Superintendente da Receita Estadual