Comunicado SRE nº 41 DE 14/07/2017

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 21 jul 2017

Rep. - Altera o Comunicado SRE nº 24, de 12 de maio de 2017, que comunica a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, comunica que a tabela constante do inciso I do Comunicado SRE nº 24 , de 12 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida dos itens 39.0, 40.0, 48.0, 49.0, 50.0, 51.0 e 63.0, com a seguinte redação:

I - a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991 , de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dos produtos listados abaixo:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

ACORDO INTERESTADUAL

MVA Original (%)

MVA (%) Ajustada para Alíquota Interna

Operações internas a

18% e *27%

Operação

interestadual

a 12%

Operação

interestadual

a 7%

Operação Interestadual

a 4%

(...)

39.0

20.039.00

4014.90.90

Chupetas e bicos para mamadeiras

e para chupetas,

de borracha

Não tem

41,34%

51,68%

60,30%

65,47%

40.0

20.040.00

3924.90.00

3926.90.40

3926.90.90

Chupetas e bicos para mamadeiras

e para chupetas,

de silicone

Não tem

41,34%

51,68%

60,30%

65,47%

(...)

48.0

20.048.00

9619.00.00

Fraldas

Não tem

41,34%

51,68%

60,30%

65,47%

49.0

20.049.00

9619.00.00

Tampões higiênicos

Não tem

41,34%

51,68%

60,30%

65,47%

50.0

20.050.00

9619.00.00

Absorventes higiênicos

externos

Não tem

41,34%

51,68%

60,30%

65,47%

51.0

20.051.00

5601.21.90

Hastes flexíveis (uso não

medicinal)

Não tem

41,34%

51,68%

60,30%

65,47%

(...)

63.0

20.063.00

3923.30.00

3924.90.00

3924.10.00

4014.90.90

7010.20.00

Mamadeiras

Não tem

41,34%

51,68%

60,30%

65,47%

(...)

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 14 de julho de 2017.

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti

Superintendente da Receita Estadual