A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca ZPM, modelo ZPM-500, versão 01.00.06, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 018/2010, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de outubro de 2010, pela Secretaria Executiva do CONFAZ por meio do Despacho nº 479/2010, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo//versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet.

Belo Horizonte, 4 de outubro de 2011

Cindy Andrade Morais-Diretora/DIPLAF/SUFIS