O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 1500-008709/017, COMUNICA que a empresa a seguir identificada solicitou a inclusão do produto referente à sua adesão ao Termo de Acordo objeto da Portaria SRE nº 10/2017 , de 21 de fevereiro de 2017:

NORSA REFRIGERANTES LTDA.

REFRIGERANTE LARANJA PET RETORNÁVEL

CNPJ: 07.196.033/0054-00

PRODUTO: FANTA LARANJA REFPET

Embalagem pet de 2 Litros R$ 3,69/und.

Na forma do § 1º do art. 31 do Decreto nº 25.370 de 19 de março de 2013, fica concedido o prazo de dez dias para manifestações.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 1º de junho de 2017.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual