Comunicado DEAT nº 279 DE 20/12/2013

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 dez 2013

Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito.

Processo: UA 51096 - 456502/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LOJAS RIACHUELO S.A.

IE: 102.387.561.111 - CNPJ: 33.200.056/0001-49

Endereço: Rua Leão XIII, 500, Jd São Bento - São Paulo/SP