O Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais/SAIF, no uso de suas atribuições, considerando o atraso na entrega dos dados das declarações do VAF - Valor Adicionado Fiscal aos municípios

Comunica:

1. que os Municípios do Estado de Minas Gerais ou seus representantes legais poderão impugnar, junto a Secretaria de Estado de Fazenda, os dados e os índices provisórios do VAF, referentes ao ano-base 2009, até dia 28.11.2010;

2. que as declarações substituídas após o dia 10 de dezembro de 2010, inclusive as oriundas de indícios de irregularidade, não serão incluídas na apuração do VAF.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, Belo Horizonte, 28 de outubro de 2010.

Osvaldo Lage Scavazza

Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais