Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 8 de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 2006, foi declarado RATIFICADO o Convênio ICMS 118/06, celebrado na 96ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 20 de outubro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006.

Campo Grande, 13 de novembro de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle