O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, alterada pelas Leis nºs 7.742, de 9 de outubro de 2015, e 7.767, de 30 de dezembro de 2015, informa o seguinte:

I - o adicional de 1 um (ponto percentual) na alíquota do ICMS, correspondente à parcela do produto da arrecadação destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, incidente sobre as mercadorias e serviços não relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004:

1. deverá ser aplicado a partir de 11 de janeiro de 2016, a todas as operações e prestações sujeitas à alíquota interna, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;

2. não deverá ser aplicado às seguintes atividades ou mercadorias:

1. fornecimento de alimentação em bares, lanchonetes, restaurantes e afins;

2. serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e ao aquaviário;

3. fornecimento de energia elétrica residencial até 150 (cento e cinquenta) quilowatts/horas mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial;

4. aos gêneros que compõem a cesta básica, relacionados no item 20 do Anexo II do Regulamento do ICMS;

5. medicamentos de uso humano; e

6. material escolar, a ser relacionado pelo Poder Executivo;

II - o adicional de 2 dois (pontos percentuais) na alíquota do ICMS, correspondente à parcela do produto da arrecadação destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, incidente sobre todas as operações com as mercadorias contidas na relação do inciso I do art. 2º da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, inclusive as que foram inseridas por intermédio da Lei nº 7.742, de 9 de outubro de 2015, e nas prestações de serviços de telecomunicações, deverá ser aplicado:

a) no período compreendido entre 11 de janeiro de 2016, e até 29 de março de 2016, somente quando as operações e prestações forem destinadas ao consumo final, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;

b) a partir de 30 de março de 2016, a todas as operações e prestações sujeitas à alíquota interna, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 07 de janeiro de 2016.

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti

Superintendente da Receita Estadual