O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os contribuintes;

Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro de 2002, exigível a partir de janeiro de 2003, é de 1,742449.

Superintendência da Receita Estadual 02 de janeiro de 2003.

Márcio Rodrigues de Oliveira-Diretor

Superintendência da Receita Estadual