O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de setembro de 2023.

ANEXO AO COMUNICADO CAF-G Nº 00015 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO SETEMBRO DE 2023 Em R$

(*) Valores líquidos (80%) repassados aos municípios. Descontados os 20% do montante devido (creditado em conta própria no Banco do Brasil), relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (Lei 11.494/2007, de 20/06/2007). Cabe acrescentar que não estão sendo consideradas as medidas judiciais de caráter liminar concedida a algum município.

(**) Valores brutos (100%) arrecadados pelo Estado. Não estão descontados os 20% relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (Lei 11.494/2007, de 20/06/2007).

Obs.:

1 - Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS e dos recursos recebidos pelos Estados nos termos do artigo159, II, da Constituição Federal (Fundo de Exportação). O valor da parcela individual de cada município é obtido pela multiplicação do valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação pelos respectivos índices de participação do município no produto da arrecadação do ICMS, aprovados pela Resolução SFP-58, de 22 de setembro de 2022, publicada no D.O.E. de 23/09/2022.

2 - Os repasses do Fundo de Exportação (artigo 159, II, da Constituição Federal), incluem, a partir de julho de 1996, os recursos oriundos dos repasses da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos naturais (artigo 9º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1.989).

3 - Demonstrativo: Resumo dos Repasses (em R$)

(+) Saldo referente a Agosto de 2023 repassado em Setembro de 2023 (crédito dia: 05/09/2023): 460.319.057,79

(+) ICMS-QPM arrecadado em Setembro de 2022: 3.462.548.905,43

(+) QPM-Fundo de Exportação recebido em Setembro de 2023: 33.649.484,55

(=) Sub-Total 1: 3.956.517.447,78

(-) Créditos efetuados em Setembro de 2023 (crédito dias: 05, 12, 19 e 26/09/2023): 3.414.569.930,95

(=) Saldo de Setembro de 2023 repassado em Outubro de 2023 (crédito dia: 05/10/2023): 541.947.516,83

4 - As divergência de centavos entre a soma das parcelas e o total, decorrem de erro de aproximação.