Comunicado SRE nº 12 DE 03/12/2020

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 dez 2020

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.412, de 4 de novembro de 2020,

Comunica:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 5.994.290,97
Valor residual do montante global máximo 5.709,03

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

Protocolo Data Hora Situação
7.884 14.11.2019 16:36:11 Concedido
7.885 14.11.2019- 16:37:21 Concedido
7.886 14.11.2019 16:38:42 Concedido
7.887 14.11.2019 16:40:42 Concedido
7.888 14.11.2019 16:50:06 Concedido
7.889 14.11.2019 16:51:50 Concedido
7.890 14.11.2019 16:53:17 Concedido
7.891 14.11.2019- 16:54:29 Concedido
7.892 14.11.2019 16:55:30 Concedido
7.893 14.11.2019 16:56:40 Concedido
7.894 14.11.2019 16:58:07 Concedido
7.895 14.11.2019 16:59:13 Concedido
7.896 14.11.2019 17:00:25 Concedido
7.897 14.11.2019- 17:01:29 Concedido
7.898 14.11.2019 17:02:41 Concedido
7.899 14.11.2019 17:03:54 Concedido
7.900 18.11.2019 16:35:05 Concedido
7.901 18.11.2019 16:40:57 Concedido
7.902 18.11.2019 16:42:52 Concedido
7.903 18.11.2019 16:44:48 Concedido
7.904 18.11.2019 16:46:46 Concedido
7.905 18.11.2019 16:49:14 Concedido
7.906 18.11.2019 16:51:03 Concedido
7.907 18.11.2019 16:54:13 Concedido
7.908 18.11.2019 16:57:13 Concedido
7.909 18.11.2019 16:59:51 Concedido
7.910 18.11.2019 17:02:21 Concedido
7.911 18.11.2019 17:03:59 Concedido
7.912 18.11.2019 17:06:39 Concedido
7.913 18.11.2019 17:08:48 Concedido
7.914 18.11.2019 17:10:58 Concedido
7.915 02.12.2019 08:57:52 Concedido
7.916 09.12.2019 15:57:58 Concedido
7.917 09.12.2019 16:02:20 Concedido
7.918 09.12.2019 16:04:35 Concedido
7.919 09.12.2019 16:06:18 Concedido
7.920 09.12.2019 16:07:46 Concedido
7.921 09.12.2019 16:09:32 Concedido
7.922 09.12.2019 16:11:33 Concedido
7.923 09.12.2019 16:13:06 Concedido
7.924 09.12.2019 16:14:35 Concedido

3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

Protocolo Data Hora Situação
8.467 03.11.2020- 10:16:23 Excedente
8.468 03.11.2020- 19:11:47 Excedente
8.469 03.11.2020- 19:15:00 Excedente
8.470 06.11.2020- 16:53:15 Excedente
8.471 06.11.2020- 17:56:21 Excedente
8.472 16.11.2020- 18:34:43 Excedente
8.473 16.11.2020- 18:39:50 Excedente
8.474 19.11.2020- 10:15:12 Excedente
8.475 19.11.2020- 10:19:02 Excedente
8.476 19.11.2020- 10:22:47 Excedente
8.477 19.11.2020- 10:26:30 Excedente
8.478 19.11.2020- 10:30:05 Excedente
8.479 19.11.2020- 10:33:45 Excedente
8.480 19.11.2020- 10:37:04 Excedente
8.481 19.11.2020- 10:40:46 Excedente
8.482 19.11.2020- 10:43:59 Excedente
8.483 19.11.2020- 10:47:02 Excedente
8.484 19.11.2020- 10:50:01 Excedente
8.485 19.11.2020- 10:53:24 Excedente
8.486 19.11.2020- 10:56:21 Excedente
8.487 19.11.2020- 10:59:50 Excedente
8.488 19.11.2020- 11:04:08 Excedente
8.489 19.11.2020- 11:07:36 Excedente
8.490 19.11.2020- 11:10:32 Excedente
8.491 19.11.2020- 11:13:27 Excedente
8.492 19.11.2020- 11:16:39 Excedente
8.493 19.11.2020- 11:19:32 Excedente
8.494 19.11.2020- 11:22:29 Excedente
8.495 20.11.2020- 11:17:02 Excedente
8.496 24.11.2020- 15:53:38 Excedente
8.497 24.11.2020- 15:57:41 Excedente
8.498 24.11.2020- 15:59:20 Excedente
8.499 24.11.2020- 16:17:18 Excedente
8.500 24.11.2020- 16:22:26 Excedente
8.501 24.11.2020- 16:25:29 Excedente
8.502 24.11.2020- 16:27:02 Excedente
8.503 24.11.2020- 16:30:39 Excedente
8.504 24.11.2020- 16:32:27 Excedente
8.505 24.11.2020- 16:33:53 Excedente
8.506 24.11.2020- 16:35:47 Excedente
8.507 24.11.2020- 16:37:05 Excedente
8.508 24.11.2020- 16:38:32 Excedente
8.509 24.11.2020- 16:40:03 Excedente

Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual