O Secretário de Estado da Tributação comunica que, de acordo com as disposições do Decreto nº 21.934/2010:

I - a partir de 1º de dezembro de 2010, o recolhimento do ICMS, atualmente efetuado nos Postos Fiscais do Estado, passará a ser feito exclusivamente na rede bancária conveniada;

II - os recolhimentos realizados diretamente nos caixas dos bancos conveniados ou nos correspondentes bancários deverão obedecer aos seus respectivos horários de funcionamento, podendo ser utilizados, alternativamente, os terminais de autoatendimento ou a Internet, que estão disponíveis em qualquer horário, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

III - os correspondentes bancários funcionam com autorização do Banco Central do Brasil para receber obrigações de pequeno valor, devendo ser observado o limite de cada um, visto que esse limite não é uniforme;

IV - atualmente, a rede bancária conveniada é formada pelo Banco do Brasil, Unibanco, Itaú e Bradesco;

V - a Guia de Recolhimento Instantâneo - GRI - relativa à pendência de posto fiscal pode ser emitida diretamente do endereço eletrônico www.set.rn.gov.br, na seção de pagamentos da UVT (Unidade Virtual de Tributação), com as seguintes informações:

a) identificação do adquirente (Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF);

b) número da Nota Fiscal;

c) identificação do remetente: CNPJ ou CPF;

VI - as Centrais do Cidadão dispõem de correspondente bancário para recebimento do ICMS e local de atendimento especializado da SET para orientação;

VII - os contribuintes habituados a efetuar recolhimentos do ICMS nos Postos Fiscais deverão se adequar às opções acima mencionadas, buscando, caso necessário, informações complementares na Unidade Regional de Tributação de sua jurisdição.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 14 de outubro de 2010.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da Tributação