Circular SECEX nº 77 de 18/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2004
Dispõe sobre a revisão anual de 2004 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.
O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e no uso de suas atribuições, torna público que:
1. Conforme Edital publicado no Federal Register, em 15.11.2004, as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2004 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.
2. No contexto da referida revisão, os exportadores ou entidades representativas brasileiras interessadas poderão apresentar ao escritório do Representante Comercial dos EUA (United States Trade Representative - USTR) petições para inclusão de produtos no SGP dos EUA e/ou para obtenção de derrogação (waiver) dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial.
3. As petições deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao Chairman of the GSP Subcommitee, Trade Policy Staff Commitee do USTR, para o correio eletrônico FR0441@USTR.GOV, no idioma inglês, com até 3 megabytes, sendo que o total de páginas não poderá ser superior a 50 (incluindo os anexos), até às 17 horas do dia 13 de dezembro de 2004. Se a petição contiver informações consideradas confidenciais, solicita-se que seja entregue também uma versão ostensiva.
4. As petições deverão seguir o modelo constante nas páginas 38 a 42 do U.S. Generalized System of Preferences Guidebook, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file333_5430.pdf
5. Para fins de acompanhamento das petições que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que confirmem ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo fax nº (0**61) 2109-7385 ou pelo correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br, bem como à Divisão de Acesso a Mercados, do Ministério das Relações Exteriores, pelo fax nº (0**61) 223-6394 ou pelo correio eletrônico dacess@mre.gov.br, o encaminhamento das petições, informando apenas o teor das mesmas (ou seja, a descrição do produto e o objetivo da petição, se para inclusão no SGP ou para solicitação de waiver) e a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.ARMANDO DE MELLO MEZIAT