O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, torna público que se encontra sob o exame do Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, proposta de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e de alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), de acordo com os pleitos apresentados pelos governos dos Estados Partes do MERCOSUL, referentes a substâncias relacionadas na tabela a seguir, utilizadas em medicamentos destinados a tratamentos de diversas enfermidades:

(a) Redução das alíquotas da TEC para os níveis de 2%, para substâncias classificadas na coluna "Código NCM do princípio ativo", e de 8% para substâncias classificadas na coluna "Código NCM do medicamento formulado";

(b) Redução da alíquota da TEC para o nível de 2%, proposta apenas para a substância classificada nos códigos indicados na coluna "Código NCM do princípio ativo";

(c) Redução da alíquota da TEC para o nível de 8%, proposta apenas para a substância classificada nos códigos indicados na coluna "NCM do medicamento formulado";

(d) Redução da alíquota da TEC para o nível de 8%, proposta apenas para o produto formulado classificado na posição NCM 3004.39.25

1. Para os efeitos da redução de alíquotas sob exame, prevêse a abertura de novos códigos tarifários para as substâncias atualmente classificadas em códigos NCM cuja alíquota na TEC se situe em nível diferente do proposto. Na impossibilidade da efetivação de tais aberturas, as referidas substâncias serão classificadas em subitens específicos da NCM de mesmo nível tarifário e a cuja descrição possam ser acrescentadas.

2. Cabe esclarecer que, em razão do estágio preliminar dos trabalhos do Comitê Técnico nº 1 do MERCOSUL no que diz respeito à classificação das substâncias relacionadas, a menção dos códigos tarifários na presente consulta tem intuito apenas indicativo, uma vez que poderá haver modificações no decorrer da análise.

3. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília - DF, fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, que pode ser obtido por meio de acesso à página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/tec/roteiroparacontestacao.doc, ou solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 2109-7503, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 2109-7385, ou, ainda, pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT