( Revogado pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012)

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, INDÚSTRIA e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Divulgar que as novas regras de origem e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa necessários para a gestão e o controle de origem, no âmbito do Sistema Geral de Preferências da União Européia, encontram-se estabelecidos no Regulamento (UE) nº 1063/2010, de 18.11.2010.

Art. 2º Informar que o Regulamento (UE) nº 1063/2010 está disponível no endereço eletrônico: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=528&refr=407 e deverá ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogar o Anexo IV (Requisitos específicos de origem) da Circular SECEX nº 92, de 22 de dezembro de 2008.

WELBER BARRAL