O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Sistema Geral de Preferências (SGP) Norte-Americano terá sua vigência encerrada em 31 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Congresso dos Estados Unidos da América está discutindo a possibilidade de reautorizar o mencionado programa; e

CONSIDERANDO que, nessa circunstância, o Office of the United States Trade Representative (USTR) está analisando a possibilidade de reformular esse Sistema; resolve tornar público que:

1. O USTR divulgou edital em seu sítio eletrônico na internet (http://www.ustr.gov/assets/Document_Library/Federal_Register_Notices/2006/August/asset_upload_file105_9726.pdf) a respeito do início da revisão da elegibilidade de certos países beneficiários de seu SGP e da manutenção dos waivers dos Competitive Need Limitations (CNL).

2. Concomitantemente aos trabalhos do Congresso norte-americano para a reautorização do SGP, o Trade Policy Staff Committee do USTR está solicitando aos interessados que enviem comentários públicos a respeito:

i) dos países beneficiários que poderão ser limitados, suspensos ou retirados do SGP, e

ii) da revisão dos waivers do CNL de alguns produtos.

3. Ambos os comentários devem ser enviados, impreterivelmente, até o dia 5 de setembro de 2006, por correspondência eletrônica (e-mail) para o seguinte endereço: FR0052@USTR.EOP.GOV.

4. Para maiores informações, deve ser consultado o mencionado edital publicado pelo USTR, o qual determina as especificações dos documentos a serem enviados e indica os contatos para dirimir quaisquer dúvidas.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT