1. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II da Lei nº 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria e encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br/download/fgts/moradia.

2. A nova versão do MMP passa a contemplar no item 12 as disposições da Resolução nº 641/2010 do Conselho Curador do FGTS, que admite o uso do FGTS nas modalidades de amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor ou pagamento de parte das prestações no âmbito do sistema de consórcios após a alienação/transferência do imóvel/financiamento impeditivo.

3. A versão do Manual de Moradia Própria ora divulgada passa a vigorar a partir de 09.09.2010.

4. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA

Vice- Presidente