Circular SECEX nº 46 DE 08/08/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2017
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts . 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.003111/2016 - 47 , decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituíd a pela Resolução CAMEX nº 24, de 19 de abril de 2012, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no item 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Federação da Rússia:
| Disposição legal – Decreto n° 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| art.59 | Encerramento da fase probatória da investigação | 13 de novembro de 2017 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 4 de dezembro de 2017 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 19 de dezembro de 2017 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 8 de janeiro de 2018 |
| art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 29 de janeiro de 2018 |
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO