A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução nº 483, de 27 de outubro de 2005, na Resolução nº 501, de 29 de março de 2006, ambas do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 25, de 16 de maio de 2006, resolve:

1. Proceder à distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2006, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2006.

2. Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais), constituem os Anexos II e III desta Circular.

3. Na implementação dos programas da área de Habitação Popular deverão ser observadas as seguintes disposições:

a) aplicação de, no mínimo, vinte por cento dos recursos alocados aos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativa e Apoio à Produção de Habitações ao atendimento de famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais);

b) aplicação de, no mínimo, setenta por cento dos recursos alocados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia à modalidade "Urbanização de Assentamentos Precários", definida no subitem 3.1 do Anexo da Resolução nº 469, de 08 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS; e

c) com relação ao volume de recursos previsto para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constantes do Orçamento Financeiro do exercício de 2006, aprovado na forma do Anexo I, da Resolução nº 483, de 27 de outubro de 2005, com a redação dada pelo item 4 da Resolução nº 501, de 29 de março de 2006, ambas do Conselho Curador do FGTS:

- aplicação de, no mínimo, sessenta por cento do volume de recursos ao atendimento de famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais);

- aplicação de, no máximo, vinte e cinco por cento do volume de recursos nas operações implementadas sob a forma individual, no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual, modalidade Aquisição de Material de Construção.

4. Observadas as disponibilidades orçamentárias, as alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação.

5. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

6. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular CAIXA nº 368, de 8 de dezembro de 2005.

CARLOS BORGES

Vice-Presidente

OBSERVAÇÕES:

1. as metas físicas das áreas de Habitação Popular e Habitação / Operações Especiais são expressas em número de unidades habitacionais.

2. as metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados; e

3. as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guarda direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.