(Revogado pela Circular BACEN/DC Nº 3769 DE 29/10/2015):

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de dezembro de 2014, com base nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a fixação do valor do Adicional de Capital Principal (ACP), de que trata o art. 8º da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Art. 2º O valor do ACP deve corresponder à aplicação dos percentuais relativos aos limites inferiores de que trata o art. 8º, incisos I a IV, da Resolução nº 4.193, de 2013, sobre o montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA).

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

LUIZ EDSON FELTRIM

Diretor de Regulação

Substituto