(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 215 DE 30/03/2022, com efeitos a partir de 02/05/2022):

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2004, com base no art. 3º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.237, de 29 de setembro de 2004, decidiu:

Art. 1º Permitir, inclusive para efeito de recolhimento de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que as operações contratadas ou renovadas no período de 1º de julho de 2004 a 20 de dezembro de 2004 possam ser cadastradas no Registro Comum das Operações Rurais (Recor) até 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE

Diretor

SÉRGIO DARCY DA SILVA ALVES

Diretor