O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5°, 62, 63 e 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.002013/2016 - 92 , de investigação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, comumente classificad as nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, decide :

1. Prorrogar por até oito meses, a partir de 16 de julho de 2017, o prazo para conclusão da referida investigação , iniciada por intermédio da Circular SECEX n º 58, de 15 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de setembro de 2016.

2. Tornar público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação:    

HERLON ALVES BRANDÃO