A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no art. 31 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista as disposições da Resolução nº 3.022, de 19 de setembro de 2002, decidiu:

Art. 1º Facultar aos bancos de investimento e aos bancos múltiplos com carteira de investimento a emissão do certificado de depósitos de títulos em garantia regulamentado pela Resolução nº 3.022, de 19 de setembro de 2002.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO

Diretor