O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea i, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e do art. 24 do anexo I da Resolução CNSP nº 128, de 6 de maio de 2005, e considerando o que consta do Processo SUSEP no 15414.003401/98-50, resolve:

Art. 1º Dispor sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM, na forma do anexo desta Circular.

Art. 2º A SUSEP informará, com a devida antecedência, os valores da provisão de sinistros ocorridos e não avisados - IBNR a serem constituídos pelas sociedades seguradoras.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, ficando revogada a Circular SUSEP nº 137, de 22 de agosto de 2000.

RENE GARCIA JÚNIOR

Art. 1º Os prêmios tarifários, por classe, ficam estabelecidos em:

Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidirá sobre os prêmios tarifários, na forma da legislação específica.

Art. 2º Para feito do seguro que trata esta Circular, a classificação das embarcações, bem como a descrição da respectiva codificação, ficam estabelecidas em:

Classificação das Embarcações:

Descrição da codificação da área de navegação e da atividade ou serviço utilizada na tabela de Classificação das Embarcações: