Circular BACEN nº 2.112 de 03/01/1992

Norma Federal - Publicado no DO em 06 jan 1992

Estabelece normas complementares à Circular nº 1.278, de 05.01.1988, relativamente à concessão de financiamentos habitacionais

Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 02.01.1992, com base no disposto no item XXIII da Resolução nº 1.446, de 05.01.1988,
Decidiu:

Art. 1º. Estabelecer que não se aplica o disposto nas alíneas "a'' e "b'' do item I da Circular nº 1.278, de 05.01.1988, aos pretendentes a financiamentos habitacionais que sejam proprietários de fração ideal inferior a 15% (quinze por cento) de imóvel anteriormente adquirido ou possuído.

Art. 2º. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Jorge Laboissire Loyola

Diretor