O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso II, da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º , 9º , 10 e 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , e considerando o que consta no processo SUSEP nº 15414.004040/2002-14, de 16 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar e consolidar regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos planos de previdência complementar aberta, que prevejam a reversão de resultados financeiros - excedentes ou déficits - nos termos desta Circular.

Parágrafo único. Para fins de remissão, considera-se:

I - EAPC: entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta; e

II - FIE: fundo de investimento especialmente constituído.

Art. 2º Os planos de que trata esta Circular, quando tiverem como fato gerador do benefício a sobrevivência, deverão prever a reversão de resultados financeiros, pelo menos durante o período anterior ao de pagamento de benefício, e terão sua denominação precedida das seguintes siglas:

I - PRGP - Plano com Remuneração Garantida e Performance, para designar planos que garantam, durante o período anterior ao de pagamento de benefício, remuneração por meio da contratação de taxa de juros e de índice de atualização de valores.

II - PAGP - Plano com Atualização Garantida e Performance, para designar planos que garantam, durante o período anterior ao de pagamento de benefício, apenas a atualização de valores, por meio da contratação de índice de atualização de valores.

Parágrafo único. Os planos a que se refere este artigo poderão prever, para o período de diferimento, remuneração atuarial.

Art. 3º No período (ou períodos) em que estiver contratada a reversão de resultados financeiros - excedentes ou déficits - a totalidade dos recursos da Provisão (ou provisões) Matemática de Benefícios de cada plano e da respectiva Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, será aplicada em quotas de FIE, instituído unicamente para acolher tais recursos, na forma da regulamentação pertinente baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º Admitir-se-á a constituição de um único FIE para acolher recursos de planos distintos.

§ 2º Fica vedado à EAPC aplicar os recursos de que trata o caput em quotas de FIE cujo regulamento preveja a cobrança de taxa de performance ou de desempenho.

§ 3º Poderão ser utilizados os mesmos FIE para acolher recursos de Planos de Vida com Atualização Garantida e Performance - VAGP e de Planos de Vida com Remuneração Garantida e Performance - VRGP.

Art. 4º Durante o período de pagamento de benefícios, se contratada a reversão de resultados financeiros, poderá continuar sendo utilizado o mesmo FIE do período de diferimento.

§ 1º Caso não seja utilizado o mesmo FIE, a EAPC deverá informar, por escrito, ao Departamento Técnico Atuarial da SUSEP e, a cada assistido, individualmente, a denominação, o CNPJ do novo fundo e o número do processo administrativo SUSEP referente ao plano previdenciário.

§ 2º A informação de que trata o § 1º deverá ser fornecida no prazo de trinta dias, a contar da data de início de operacionalização ou utilização do FIE.

Art. 5º Considera-se vesting o conjunto de cláusulas, constante do contrato entre a EAPC e a instituidora, que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento, é obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos, e postos à sua disposição, os recursos da provisão (ou provisões) decorrentes das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso.

Art. 6º Deverá ser observada regulamentação específica da SUSEP quanto ao limite percentual de encargo de saída.

Art. 7º Na estruturação dos planos de que trata esta Circular, no período ou períodos onde houver garantia mínima de remuneração, a contratação de taxa de juros deverá respeitar o limite máximo de 6% (seis por cento) ao ano ou seu equivalente mensal.

Art. 8º Integram esta Circular os seguintes Anexos:

Anexo I - Da Operação dos Planos

TÍTULO I - Do Período Anterior ao de Pagamento de Benefícios

TÍTULO II - Do Período de Pagamento de Benefícios

Anexo II - Das Informações Obrigatórias

TÍTULO I - Da Informação aos Proponentes, Participantes e Assistidos

TÍTULO II - Da Informação à SUSEP

Anexo III - Dos Documentos Obrigatórios

TÍTULO I - Das Propostas de Inscrição

TÍTULO II - Do Certificado de Participante

TÍTULO III - Do Regulamento

TÍTULO IV - Da Nota Técnica Atuarial

TÍTULO V - Do Contrato

Anexo IV - Do Fundo de Investimento Especialmente Constituído

Art. 9º Os intervalos e/ou prazos de que tratam os arts. 12 e 20 do Anexo I, quando alterados por norma baixada pela SUSEP, entrarão automaticamente em vigor para todos os planos da espécie, inclusive para os já contratados.

Parágrafo único. Os novos intervalos e/ou prazos fixados pela EAPC deverão ser informados, por escrito, a todos os participantes, no prazo máximo de trinta dias.

Art. 10. A SUSEP somente receberá e examinará pedidos de aprovação de planos se cumprido o disposto nos Títulos III e IV do Anexo III.

Art. 11. O descumprimento da Resolução CNSP nº 93, de 30 de setembro de 2002 , e desta Circular e seus Anexos sujeitará a EAPC e seus administradores às sanções previstas nas normas vigentes.

Art. 12. As disposições desta Circular e seus Anexos aplicam-se, obrigatoriamente, aos planos aprovados a partir da data de sua publicação.

Art. 13. Aos casos não previstos nesta Circular e seus Anexos aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor, especialmente as relacionadas com operações de previdência complementar aberta.

Art. 14. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogada a Circular SUSEP nº 186, de 22 de abril de 2002 .

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

ANEXO I
DA OPERAÇÃO DOS PLANOS TÍTULO I
DO PERÍODO ANTERIOR AO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO I
DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 1º O pagamento das contribuições será efetuado em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente, desconto em folha de pagamento ou por meio de cartão de crédito.

§ 1º É vedada a dedução de quaisquer valores que venham a ser apropriados como receita da EAPC, salvo o carregamento convencionado.

§ 2º Nos planos coletivos instituídos, no documento de cobrança deverão constar, de forma discriminada, os valores a serem pagos pela pessoa jurídica e pelas pessoas físicas, quando for o caso.

§ 3º Será facultado ao participante o pagamento por mais de uma das formas previstas no caput.

Art. 2º Os recursos vertidos ao plano, por meio do pagamento de contribuições, depois de descontado, quando for o caso, o carregamento, ou de portabilidades, serão aplicados pela EAPC, em quotas do respectivo FIE, até o segundo dia útil subseqüente ao da efetiva disponibilidade dos recursos em sua sede ou dependências, tendo como base o valor da quota em vigor no respectivo dia da aplicação.

Art. 3º Nos planos em que seja comercializada, em conjunto, outra (ou outras) cobertura, deverão ser discriminados, na proposta de inscrição, no certificado de participante, no extrato e nos documentos de cobrança, os valores destinados ao custeio de cada cobertura contratada.

Parágrafo único. A EAPC deverá manter, permanentemente, controle analítico, participante a participante, dos valores recebidos, discriminados por modalidade de cobertura contratada.

CAPÍTULO II
DO CARREGAMENTO

Art. 4º O critério e forma de cobrança do carregamento deverão constar na proposta de inscrição, no regulamento, na nota técnica atuarial e no contrato.

§ 1º O percentual (ou percentuais) de carregamento deverá constar na proposta de inscrição e no contrato e, para os planos individuais, também, no regulamento e na nota técnica atuarial.

§ 2º O percentual (ou percentuais) de carregamento incidirá, exclusivamente, sobre o valor das contribuições efetivamente pagas à EAPC na forma do art. 1º deste Anexo, ficando vedada a cobrança de quaisquer outros valores.

§ 3º O percentual (ou percentuais) de carregamento não incidirá sobre o valor de recursos portados para o plano.

Art. 5º O carregamento poderá ser cobrado quando do:

I - pagamento das contribuições; e/ou

II - resgate ou portabilidade de recursos, proporcionalmente ao saldo do valor nominal das contribuições pagas na forma do art. 1º deste Anexo, contido no montante resgatado ou portado.

Parágrafo único. No caso do inciso II, à época da efetivação do resgate ou da portabilidade, a EAPC deverá informar ao participante, por escrito, quanto do valor resgatado ou portado refere-se ao valor nominal de contribuições pagas pelo participante ao plano na forma do art. 1º deste Anexo e o respectivo valor de carregamento.

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 6º A EAPC manterá controle analítico do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, que segregue:

I - o montante dos recursos revertidos da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros; e

II - montante de déficits de responsabilidade dos participantes cobertos com recursos da EAPC.

Art. 7º Deverão ser mantidas aberturas do saldo de que trata o caput que permitam o perfeito acompanhamento do plano e prestação imediata de informações de caráter obrigatório.

§ 1º Deverá ser segregado o montante constituído com base em recursos de direitos acumulados portados de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

§ 2º Deverá ser mantido, com base nas informações prestadas pela entidade fechada de previdência complementar, controle analítico do referido montante, identificando os recursos constituídos com contribuições do participante e da patrocinadora.

§ 3º Nos planos que possuam cobrança de carregamento na forma postecipada, a EAPC deverá discriminar o valor nominal das contribuições.

SEÇÃO II
DOS PLANOS COLETIVOS INSTITUÍDOS - PERÍODO DE VESTING

Art. 8º O saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso, deverá ser integrado ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que fazem jus os participantes com estrita observação e cumprimento das cláusulas do contrato que regem o vesting.

Art. 9º Além do disposto no art. 6º deste Anexo, a EAPC deverá manter controle analítico do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, segregando os valores referentes a participantes que tenham descumprido as cláusulas de vesting.

Parágrafo único. Os valores relativos aos participantes que tenham descumprido as cláusulas de vesting poderão ser utilizados:

a) em favor dos participantes remanescentes; e/ou

b) para quitação de contribuições futuras da instituidora.

CAPÍTULO IV
DA PROVISÃO TÉCNICA DE EXCEDENTES FINANCEIROS

Art. 10. O saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros terá seu valor calculado diariamente, com base no valor diário das quotas do FIE onde estão aplicados os respectivos recursos.

§ 1º O saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros representado por excedentes originados da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída pelo montante das contribuições pagas pelo participante, líquidas de carregamento, quando for o caso, será:

I - utilizado para cobertura de déficit, conforme disposto na regulamentação pertinente, e/ou

II - revertido à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder na época e periodicidade estabelecidas no regulamento do plano e, obrigatoriamente, ao término do período anterior ao de pagamento de benefício.

§ 2º O saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros representada por excedentes originados da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso, será:

I - utilizado para cobertura do déficit relativo ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso; e/ou

II - revertido, na época e periodicidade estabelecidas no contrato, e ao final do período de vesting, ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso.

§ 3º A periodicidade de que trata o inciso II não pode ultrapassar cinco anos civis consecutivos.

Art. 11. A EAPC, além de outras aberturas relacionadas à operação do plano e à necessidade de prestação de informações obrigatórias, manterá controle analítico do saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, identificando a parcela relativa ao saldo de:

I - excedentes originados do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso; e

II - excedentes originados do saldo da parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus os participantes.

CAPÍTULO V
DO RESGATE

Art. 12. Observado o disposto no art. 11, o participante poderá solicitar, independentemente do número de contribuições pagas, resgate, parcial ou total, de recursos do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, após o cumprimento de prazo de carência, que deverá estar compreendido entre sessenta dias e vinte e quatro meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.

§ 1º Não poderão ser estipulados resgates com intervalo inferior ao estabelecido, que deverá estar compreendido entre sessenta dias e seis meses.

§ 2º Os resgates ficarão suspensos enquanto não quitadas todas as contraprestações relativas à assistência financeira contratada pelo segurado na forma da regulamentação pertinente.

§ 3º Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedado o resgate parcial.

§ 4º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput, deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato.

Art. 13. Nos planos com estrutura puramente financeira, na ocorrência de invalidez ou morte do participante, os saldos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, mediante solicitação devidamente instruída e registrada na EAPC, serão postos à disposição do participante ou beneficiário (ou beneficiários) ou sucessores legítimos, sem qualquer prazo de carência.

§ 1º O pagamento somente será efetuado após pleno reconhecimento do evento gerador pela EAPC.

§ 2º Nos planos coletivos instituídos, serão oferecidos sob a forma de pagamento único ou de renda, na forma estabelecida no contrato, os saldos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, constituídos pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso.

Art. 14. Nos planos que prevejam remuneração atuarial, na ocorrência de morte do participante, os saldos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros não são devidos ao beneficiário (ou beneficiários).

Art. 15. O pagamento do resgate será efetivado da seguinte forma:

I - o resgate total será efetivado considerando o valor dos saldos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, calculados, na forma da regulamentação em vigor, no primeiro dia útil subseqüente às respectivas datas determinadas pelo participante; e

II - o resgate parcial será efetivado considerando o valor ou percentual estipulado pelo participante e com base, exclusivamente, no saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, calculado, na forma da regulamentação em vigor, no primeiro dia útil subseqüente às respectivas datas por ele determinadas.

Parágrafo único. Nos planos com estrutura puramente financeira, na ocorrência de invalidez ou morte do participante, serão considerados os valores da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, calculados no primeiro dia útil subseqüente à data de reconhecimento do evento gerador pela EAPC.

Art. 16. É vedado à EAPC deduzir do valor resgatado o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros.

Art. 17. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, crédito em conta corrente ou documento de ordem de crédito até o quarto dia útil subseqüente às respectivas datas determinadas pelo participante ou à do reconhecimento do evento gerador de que trata o art. 13 deste Anexo.

Art. 18. Os prazos de que trata este capítulo serão idênticos para todos os participantes do plano ou, no caso dos planos coletivos, aos sujeitos ao mesmo contrato, sendo responsabilidade da EAPC cumpri-los e fazê-los cumprir, devendo os registros de resgate, participante a participante, serem mantidos à disposição da fiscalização da SUSEP, na sede da entidade, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 19. Ressalvados o encargo de saída e o carregamento postecipado, não será permitida a cobrança de quaisquer despesas por ocasião do resgate.

CAPÍTULO VI
DA PORTABILIDADE

Art. 20. Independentemente do número de contribuições pagas, o participante poderá solicitar a portabilidade, total ou parcial, para outro plano previdenciário, de recursos do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder após o cumprimento de prazo de carência, compreendido entre sessenta dias e vinte e quatro meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.

§ 1º Não poderão ser estipuladas portabilidades com intervalo inferior a sessenta dias.

§ 2º Para portabilidade entre planos previdenciários da mesma EAPC, podem ser estabelecidos prazos inferiores aos mencionados neste capítulo.

§ 3º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput, deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato.

§ 4º Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedada a portabilidade parcial.

§ 5º As portabilidades ficarão suspensas enquanto não quitadas todas as contraprestações relativas à assistência financeira contratada pelo segurado na forma da regulamentação pertinente.

Art. 21. A portabilidade será efetivada da seguinte forma:

I - a portabilidade total será efetivada com base no valor dos saldos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, calculados, na forma da regulamentação em vigor, no primeiro dia útil subsequente às respectivas datas determinadas pelo participante; e

II - a portabilidade parcial será efetivada considerando o valor ou percentual estipulado pelo participante e com base no saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, calculado, na forma da regulamentação em vigor, no primeiro dia útil subseqüente às respectivas datas por ele determinadas.

Parágrafo único. Ao valor de que trata o inciso II deverá ser adicionado o da parcela proporcional do saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, com base no primeiro dia útil subseqüente às respectivas datas determinadas pelo participante.

Art. 22. É vedado à EAPC deduzir do valor portado o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros.

Art. 23. A portabilidade se dará mediante solicitação do participante, devidamente registrada na EAPC, informando:

I - o plano (ou planos) previdenciário, quando da mesma EAPC; ou

II - o plano (ou planos) previdenciário e a respectiva EAPC (ou as respectivas EAPC), quando para outra (ou outras) entidade;

III - o respectivo valor (ou valores) ou percentual (ou percentuais) do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder; e

IV - respectivas datas.

§ 1º Nos casos de portabilidade para plano previdenciário onde o participante não esteja inscrito deverá ser previamente formalizado o preenchimento de proposta de inscrição e adotadas todas as demais providências previstas na regulamentação em vigor.

§ 2º No caso de portabilidade de recursos para plano de benefício definido, a EAPC receptora deverá providenciar para que o participante seja previamente informado do critério técnico de aproveitamento da importância, seja pelo preenchimento de proposta de inscrição em novo plano, seja por averbação, na proposta de inscrição, em plano no qual já esteja inscrito.

Art. 24. A EAPC cedente dos recursos deverá efetivar a portabilidade até o quarto dia útil subseqüente às respectivas datas determinadas pelo participante.

§ 1º Os recursos financeiros serão portados diretamente entre as EAPC, ficando vedado que transitem, sob qualquer forma, pelo participante.

§ 2º A EAPC cedente deverá informar à entidade cessionária o valor relativo ao montante de recursos portados de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

§ 3º O total dos recursos portados será recepcionado e contabilizado na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder até o segundo dia útil subseqüente à sua efetiva disponibilidade.

Art. 25. O participante deverá receber documento fornecido pela EAPC:

I - cedente dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis, a contar das respectivas datas determinadas pelo participante para as portabilidades, atestando a data de sua efetivação e o respectivo valor (ou valores) e EAPC cessionária (ou EAPC cessionárias); e

II - cessionária dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis, a contar das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento e respectivo valor (ou valores) e plano (ou planos).

Art. 26. Os prazos de que tratam este capítulo serão idênticos para todos os participantes do plano ou, no caso de planos coletivos, aos sujeitos ao mesmo contrato, sendo responsabilidade da EAPC cumpri-los e fazê-los cumprir, devendo os registros de portabilidade, participante a participante, ser mantidos à disposição da fiscalização da SUSEP, na sede da entidade, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 27. É vedado à EAPC receptora a cobrança de carregamento sobre o valor dos recursos portados.

Art. 28. É vedada a portabilidade de recursos entre participantes.

Art. 29. É vedada à EAPC cedente de recursos a cobrança de quaisquer importâncias, exceto as relativas às tarifas bancárias necessárias à portabilidade, ao encargo de saída e ao carregamento postecipado.

TÍTULO II
DO PERÍODO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO I
DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

Art. 30. Na constituição da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, é vedado à EAPC deduzir do valor do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS

Art. 31. O benefício poderá ser sob a forma de pagamento único ou renda mensal, respeitando a estrutura técnica do respectivo plano e os dados atualizados da proposta de inscrição.

Art. 32. É vedado à EAPC deduzir do valor do benefício o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros.

CAPÍTULO III
DO RESULTADO FINANCEIRO E DA PROVISÃO TÉCNICA DE EXCEDENTES FINANCEIROS

Art. 33. A reversão de resultados financeiros, caso contratada, se dará a partir da data de concessão dos benefícios pelo prazo que for estabelecido no regulamento do plano.

Art. 34. O saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros será, na época, periodicidade e durante o prazo convencionados no regulamento do plano:

I - creditado em conta corrente aos assistidos; ou

II - revertido à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, de forma a proporcionar aumento aos benefícios.

§ 1º A periodicidade de que trata o caput não pode ultrapassar cinco anos civis consecutivos.

§ 2º Enquanto não utilizado na forma deste artigo, o saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros poderá ser usado na cobertura de déficits, observada a regulamentação em vigor.

§ 3º Considera-se assistido a pessoa física em gozo dos benefícios sob a forma de renda.

ANEXO II
DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS TÍTULO I
DA INFORMAÇÃO AOS PROPONENTES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS CAPÍTULO I
DO MATERIAL INFORMATIVO E DA PUBLICIDADE

Art. 1º Deverá constar de todo o material informativo do plano, pelo menos:

I - o nome da EAPC em caracter tipográfico, devendo, no caso de plano coletivo, ser maior ou igual ao utilizado para identificação da pessoa jurídica contratante;

II - identificação do plano precedida, no caso de que trata o art. 2º desta Circular, da respectiva sigla;

III - número do processo SUSEP referente ao plano;

IV - taxa de juros vigente no período anterior ao de pagamento do benefício e tábua biométrica (ou tábuas biométricas), quando for o caso;

V - taxa (ou taxas) de juros e tábua biométrica (ou tábuas biométricas) a serem utilizados para cálculo da benefícios e vigentes no período de seu pagamento;

VI - índice e critério de atualização de valores utilizado no período de diferimento e índice e critério de atualização de valores utilizado no período de pagamento de benefícios;

VII - percentual de carregamento e/ou tabela adotada para sua incidência e critério para cobrança, por benefício contratado;

VIII - época, periodicidade e percentual de reversão de resultados financeiros ou tabela a ser adotada, durante o período de diferimento;

IX - se haverá, ou não, reversão de resultados financeiros aos assistidos e, quando prevista, o prazo, a época, a periodicidade e o percentual de reversão;

X - percentual de gestão financeira e o período (ou períodos) de sua incidência;

XI - percentual de encargo de saída, com consignação da possibilidade de sua alteração automática por força de determinação regulamentar baixada pelo órgão (ou órgãos) competente;

XII - de que, em caso de resgate, haverá incidência de impostos, na forma de legislação fiscal vigente;

XIII - denominação, CNPJ do respectivo FIE utilizado durante o período anterior ao de pagamento do benefício e sigla que o referencia na divulgação diária de informações;

XIV - denominação da instituição financeira administradora do FIE e do gestor da carteira de ativos do fundo, no caso de delegação;

XV - em linhas gerais, a política adotada para aplicação dos recursos por meio do FIE com menção particular à forma de atuação em mercados organizados de liquidação futura (derivativos);

XVI - do sistema e critérios a serem utilizados para a prestação, aos participantes, de informações sobre o plano;

XVII - do nome do periódico utilizado para divulgação diária de informações relativas ao FIE; e

XVIII - do nome do periódico utilizado para publicação das demonstrações financeiras do respectivo FIE.

Art. 2º No material publicitário do plano deverão constar, no mínimo, os dados de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º.

Art. 3º Poderá ser divulgada tabela de percentuais de carregamento e de reversão de resultados financeiros durante o período anterior ao de pagamento do benefício.

Parágrafo único. É vedado à EAPC divulgar, fazer em sua propaganda ou inserir em material informativo, promessas de resultados financeiros, com base no desempenho do FIE, no desempenho alheio ou no de ativos financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro.

Art. 4º A propaganda e a promoção do plano por parte da pessoa jurídica contratante ou corretor, pessoa física ou jurídica, somente podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da EAPC, respeitadas as condições do regulamento, do contrato e, em especial, das normas em vigor, ficando a EAPC responsável pela fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas.

CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÓS-CONTRATAÇÃO SEÇÃO I
DA INFORMAÇÃO AOS PARTICIPANTES

Art. 5º A EAPC deverá fornecer a cada um dos participantes, pelo menos anualmente, entre outras, as seguintes informações com os valores relativos ao período de competência referenciado no extrato e às importâncias pertinentes ao participante:

I - denominação do plano, precedida da respectiva sigla, quando for o caso;

II - número do processo SUSEP;

III - denominação e CNPJ do respectivo FIE;

IV - valor das contribuições pagas pelo participante no período de competência referenciado no extrato;

V - valor pago pelo participante a título de carregamento no período de competência referenciado no extrato;

VI - valor portado de outro plano (ou planos) previdenciário no período de competência referenciado no extrato;

VII - percentual de gestão financeira;

VIII - valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder portado para outro plano (ou planos) previdenciário no período de competência referenciado no extrato e valor da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros que o acompanhou;

IX - valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder resgatado no período de competência referenciado no extrato e, quando for o caso, valor da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros que o acompanhou;

X - valor pago a título de encargo de saída no período de competência referenciado no extrato, discriminando o quanto se refere a valores resgatados e portados para outro plano (ou planos) previdenciário;

XI - saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus o participante consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (contribuições, remuneração, atualização, reversão de excedentes, resgates, portabilidades para/de outros planos previdenciários, quitação da contraprestação não paga ou do respectivo saldo devedor, caso contratada assistência financeira, incorporação por vesting, quando for o caso, etc.);

XII - demonstrativo, mês a mês, do cálculo do resultado financeiro - excedentes ou déficits - no período de competência, contendo, no mínimo:

a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIE relativa à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder do participante, devendo ser considerado, nos planos que prevejam remuneração atuarial e tenham resultado financeiro apurado de forma global, o valor total da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder;

b) valor da remuneração pela gestão financeira;

c) base de cálculo da performance financeira, ou seja, a diferença entre os valores consignados nas alíneas a e b;

d) resultado da diferença entre o valor mencionado na alínea c e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, considerado nas alínea a, consignado, como "excedente", se positivo, e como "déficit", se negativo; e

e) caso o plano que preveja remuneração atuarial e tenha resultado financeiro apurado de forma global, resultado do "pro-rateamento" do excedente ou déficit, em função do valor de sua Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.

XIII - saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (provisionamentos, rendimentos, reversões à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, valores que acompanharam resgate total e portabilidade total/parcial para outros planos previdenciários e valores utilizados para compensação de déficits); e

XIV - valor do imposto de renda retido na fonte sobre cada resgate efetuado no período de competência referenciado no extrato, observada a legislação fiscal vigente.

§ 1º Nos planos coletivos instituídos, o participante deverá ser informado da parcela do valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída com recursos da instituidora, cuja reversão em seu benefício está sujeita ao cumprimento das cláusulas de vesting.

§ 2º Para os planos onde o valor do benefício seja estabelecido no ato da contratação, também deve constar do documento de que trata o caput o valor atualizado do benefício.

§ 3º No plano em que seja comercializada em conjunto outra (ou outras) cobertura, na informação de que tratam os incisos IV e V deverão ser discriminados os valores destinados ao custeio de cada cobertura contratada.

Art. 6º No mínimo noventa dias antes da data prevista para concessão do benefício, a EAPC comunicará, por escrito, ao participante, mediante aviso de recebimento, pelo menos, as seguintes informações:

I - nome da EAPC;

II - denominação do plano, precedida da respectiva sigla, denominação e CNPJ do respectivo FIE;

III - número do processo da SUSEP que aprovou o plano;

IV - taxa (ou taxas) de juros e tábua biométrica (ou tábuas biométricas) contratados para cálculo do benefício, e respectivo fator de cálculo;

V - índice e critério contratados para atualização de valores;

VI - o saldo acumulado na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, na data do informe;

VII - o valor do benefício, definido no momento da contratação ou, no caso de planos de contribuição variável, estimado com base nas informações do inciso VI.

VIII - a data contratada para início do período de pagamento de benefício;

IX - se haverá, ou não, reversão de resultados financeiros aos assistidos e, quando prevista:

a) o percentual de reversão;

b) o prazo durante o qual haverá reversão, contado a partir da data de início do período de pagamento de benefícios; e

c) a época e periodicidade convencionadas para utilização, na forma da regulamentação vigente, do saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros.

X - o seu direito de, até o trigésimo dia útil anterior ao da data prevista para concessão de benefícios, e a seu único e exclusivo critério:

a) resgatar e/ou portar os recursos para outro plano previdenciário, inclusive de outra EAPC, na busca das condições financeiras e de segurança que julgar de sua melhor conveniência; e

b) alterar o tipo de benefício contratado.

§ 1º A partir do comunicado de que trata o caput, não se aplicam os prazos de que tratam os arts. 12 e 20 do Anexo I.

§ 2º Nos planos coletivos instituídos deverá ser observado que:

a) o saldo acumulado na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder deverá ser informado, discriminando o valor a que faz jus o participante e o saldo constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso;

b) o saldo acumulado na Provisão Técnica de Excedentes Financeiros deverá ser informado, discriminando o valor a que faz jus o participante e o originado da parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso; e

c) o valor estimado do benefício deverá ser informado considerando o saldo mencionado nas alíneas a e b, devendo constar a ressalva de que, em caso de resgate ou portabilidade antes de cumpridas as cláusulas de vesting, o participante não terá direito à parcela dos saldos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso.

SEÇÃO II
DA INFORMAÇÃO AOS ASSISTIDOS

Art. 7º Durante o período de pagamento de benefícios, a EAPC deverá fornecer a cada um dos assistidos, pelo menos anualmente, entre outras, as seguintes informações com os valores referentes ao ano civil e/ou com base nos dados relativos ao último dia útil de cada ano:

I - denominação do plano, precedida da respectiva sigla, quando for o caso;

II - número do processo da SUSEP que aprovou o plano;

III - denominação e CNPJ do respectivo FIE, quando for o caso;

IV - valor recebido a título de benefícios, no período de competência referenciado no extrato;

V - valor auferido a título de excedente no período de competência referenciado no extrato, quando for o caso, discriminando, respectivamente:

a) importância utilizada no aumento do valor do benefício contratado; e/ou

b) valor creditado em conta corrente do assistido.

VI - valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de benefícios no período de competência referenciado no extrato e, quando for o caso, sobre excedentes;

VII - quando prevista a reversão de resultados financeiros, demonstrativo, mês a mês, do cálculo do resultado financeiro global do plano - excedentes ou déficits - no período de competência, contendo, no mínimo:

a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIE relativa ao valor total da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos do assistido, devendo ser considerado o valor total da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos caso o resultado financeiro seja apurado de forma global;

b) valor da remuneração pela gestão financeira;

c) base de cálculo da performance financeira, ou seja, a diferença entre os valores consignados nas alíneas a e b;

d) resultado da diferença entre o valor mencionado na alínea c e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, considerado na alínea a, consignado como "excedente", se positivo, e como "déficit", se negativo; e

e) caso o resultado financeiro seja apurado de forma global, resultado do "pro-rateamento" do excedente ou déficit, em função da parcela da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos que responde pelo pagamento do benefício.

VIII - quando prevista a reversão de resultados financeiros, saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (provisionamentos, rendimentos, excedentes incorporados à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos ou creditados em conta corrente dos assistidos).

SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 8º A EAPC deverá comunicar a cada um dos participantes e assistidos:

I - qualquer mudança no sistema e critérios de prestação e/ou de divulgação de informações; e

II - qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano e respectivo FIE, inclusive quaisquer alterações no regulamento do fundo.

Art. 9º Sempre que solicitado, a EAPC fornecerá ou colocará à disposição dos participantes e assistidos:

I - informações relativas ao plano, inclusive com relação aos respectivos valores envolvidos;

II - dados institucionais e de desempenho do respectivo FIE, no período (ou períodos) onde contratada a reversão de resultados financeiros;

III - exemplares, atualizados, do regulamento do plano e do respectivo contrato, no caso de planos coletivos; e

IV - exemplar do regulamento atualizado do respectivo FIE, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos.

Art. 10. As informações de que tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 5º e o inciso VII do art. 7º deste Anexo, deverão permanecer na sede da EAPC à disposição da fiscalização da SUSEP, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 11. Anualmente, com base nos dados do encerramento do mês de dezembro, e relativamente a todo o ano civil, além das informações de que tratam, conforme o caso, os arts. 5º e 7º deste Anexo, serão fornecidas aquelas necessárias ao preenchimento da declaração anual de imposto de renda.

Art. 12. As informações de que trata este Anexo poderão ser oferecidas por meio eletrônico, desde que haja expressa anuência do participante, conforme inciso XI do art. 1º do Anexo III.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às informações de que trata o art. 6º deste Anexo, que deverão ser comunicadas por escrito.

Art. 13. Os valores do plano deverão ser informados em moeda corrente nacional, vedada a utilização de unidade monetária de conta de qualquer outra natureza, e sua referência em quotas do respectivo FIE.

TÍTULO II
DA INFORMAÇÃO À SUSEP

Art. 14. A SUSEP poderá solicitar à EAPC o fornecimento de quaisquer dados e informações atinentes às atividades de que trata esta Circular.

Art. 15. A EAPC, após a aprovação do plano pela SUSEP, deverá, citando o número do respectivo processo, comunicar, formalmente, ao Departamento Técnico Atuarial daquela Autarquia, a data de início da comercialização, no prazo máximo de quinze dias, contados a partir desta data.

Art. 16. As EAPC remeterão, mensalmente, à SUSEP, na forma regulamentada, Formulário de Informações Periódicas com dados sobre os planos por elas mantidos e dos respectivos FIE.

ANEXO III
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS TÍTULO I
DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO

Art. 1º A proposta de inscrição é documento próprio e individual, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - denominação e CNPJ da EAPC;

II - nome e número de registro do corretor, quando for o caso;

III - sigla, denominação e número do processo SUSEP referente ao plano e, no caso de planos coletivos, identificação da pessoa jurídica e sua qualidade de instituidora/averbadora;

IV - índices e critérios a serem utilizados na atualização de valores, nos períodos de diferimento e de pagamento de benefício;

V - percentual de carregamento e/ou tabela adotada para sua incidência, forma e critérios para sua cobrança, apresentados sempre em destaque, de forma a constar como de conhecimento expresso do proponente;

VI - data prevista para concessão do benefício e modalidade de benefício contratada;

VII - prazos de carência e de intervalo para pedidos de resgate de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder;

VIII - prazos de carência e de intervalo para pedidos de portabilidade de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, entre planos da mesma entidade e para plano (ou planos) de outra EAPC;

IX - identificação do interessado: respectivos dados cadastrais e condição de dependente, se for o caso, com a consignação, em campo próprio, de que menores de dezesseis ou vinte e um anos serão, respectivamente, representados ou assistidos pelos pais, tutores ou curadores;

X - identificação de beneficiários, com o respectivo percentual de participação de cada um, quando for o caso;

XI - sua opção de receber as informações relativas ao plano por meio impresso (papel) ou eletrônico; e

XII - a informação, em destaque, de que a assinatura da proposta de inscrição implica na automática adesão do proponente aos termos do regulamento do plano e, no caso de plano coletivo, no cumprimento das condições previstas no contrato.

Parágrafo único. Na proposta deverá constar que o proponente teve prévio e expresso conhecimento:

a) dos termos e disposições constantes do regulamento, e no caso de plano coletivo, também do respectivo contrato;

b) da política adotada para aplicação dos recursos por meio do FIE, especialmente das diretrizes que serão observadas na realização - com atendimento às normas gerais e regulamentares pertinentes - de operações em mercados organizados de liquidação futura (derivativos); e

c) de que poderá, a qualquer momento, mediante solicitação à EAPC, alterar a opção de que trata o inciso XI.

Art. 2º A EAPC somente poderá protocolizar proposta de inscrição devidamente preenchida, datada e assinada pelo proponente ou seu representante legal, devidamente constituído.

Art. 3º A partir da data de protocolo da proposta de inscrição, sua aceitação se dará automaticamente, caso não haja manifestação em contrário por parte da EAPC no prazo máximo de quinze dias.

§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser suspenso quando oferecida, concomitantemente, cobertura (ou coberturas) em que seja necessária, comprovadamente, a requisição de outros documentos ou dados para análise do risco.

§ 2º A suspensão a que se refere o § 1º cessará com a protocolização dos documentos ou dos dados solicitados para análise do risco.

§ 3º A não aceitação deverá ser comunicada ao proponente, por escrito, fundamentada na legislação e regulamentação vigentes, concomitantemente à devolução de valor já aportado, atualizado, até a data da efetiva restituição, de acordo com a regulamentação em vigor.

TÍTULO II
DO CERTIFICADO DE PARTICIPANTE

Art. 4º No caso da proposta de inscrição ser aceita, a EAPC, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de protocolo da proposta, observada a suspensão de que trata o § 1º do art. 3º, emitirá e enviará certificado de participante constando, no mínimo, os seguintes elementos:

I - identificação da EAPC: denominação e CNPJ;

II - identificação do plano: sigla, denominação e número do processo aberto na SUSEP;

III - no caso de planos coletivos, identificação da pessoa jurídica e sua qualidade de instituidora/averbadora;

IV - identificação do participante e respectivos dados cadastrais;

V - data de início de vigência do plano; e

VI - data de concessão do benefício.

TÍTULO III
DO REGULAMENTO DO PLANO

Art. 5º O regulamento deverá observar a seguinte estrutura:

TÍTULO I - Das Características

TÍTULO II - Das Definições

TÍTULO III - Da Contratação do Plano

TÍTULO IV - Da Divulgação de Informações

CAPÍTULO I - Aos Participantes

CAPÍTULO II - Aos Assistidos

CAPÍTULO III - Das Disposições Comuns

TÍTULO V - Do Período de Cobertura

CAPÍTULO I - Do Período de Diferimento

Seção I - Das Contribuições

Seção II - Do Carregamento

Seção III - Da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder

Seção IV - Dos Resultados Financeiros

Seção V - Do Resgate

Seção VI - Da Portabilidade

Seção VII - Da Aplicação dos Recursos

CAPÍTULO II - Do Período de Pagamento de Benefícios

Seção I - Dos Tipos, Concessão e Pagamento

Seção II - Da Atualização de Valores

Seção III - Da Aplicação dos Recursos

Seção IV - Dos Resultados Financeiros (este, exclusivamente para os planos que prevejam reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefícios)

Art. 6º Não poderão constar do regulamento cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, impostas, que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatíveis com a boa-fé e a equidade e/ou que contrariem a legislação e regulamentação em vigor.

Art. 7º As cláusulas que implicarem limitação ou impuserem ônus aos participantes serão redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Art. 8º Deverá constar do regulamento, em destaque, que se aplicará, quando do pagamento de resgate e de benefícios, tratamento tributário, na forma da legislação fiscal vigente.

Art. 9º O critério e a forma de cobrança do carregamento, do encargo de saída, das despesas, bem como o percentual de gestão financeira e o critério de apuração e reversão de resultados financeiros e os prazos adotados no regulamento serão aplicados uniformemente aos participantes de um mesmo plano individual.

Parágrafo único. No caso de planos coletivos, as disposições deste artigo aplicam-se aos participantes sujeitos ao mesmo contrato.

Art. 10. O regulamento atualizado do plano será colocado à disposição do proponente previamente à contratação, sendo obrigatoriamente remetido ao participante no ato da inscrição, como parte integrante da respectiva proposta.

Parágrafo único. No plano coletivo, a entrega do regulamento será efetuada, também, à instituidora/averbadora na data da assinatura do contrato.

Art. 11. O regulamento deverá determinar que o percentual de encargo de saída e o prazo de carência e de período mínimo entre os pedidos de resgate e portabilidade serão automaticamente alterados para não infringir norma específica editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou pela SUSEP, inclusive para os planos já contratados.

TÍTULO IV
DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL

Art. 12. A nota técnica atuarial deverá observar a seguinte estrutura:

CAPÍTULO I - Introdução

CAPÍTULO II - Objetivo

CAPÍTULO III - Modalidades de Rendas

CAPÍTULO IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder

CAPÍTULO V - Valores Garantidos

CAPÍTULO VI - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos

CAPÍTULO VII - Reversão de Resultados Financeiros

CAPÍTULO VIII - Outras Provisões

CAPÍTULO IX - Atualização Monetária

TÍTULO V
DO CONTRATO

Art. 13. O contrato atualizado será colocado à disposição do proponente previamente à adesão ao plano, sendo obrigatoriamente remetido ao participante no ato da inscrição, como parte complementar do regulamento.

Parágrafo único. Na elaboração do contrato, a EAPC deverá observar a legislação vigente e o disposto nas normas pertinentes baixadas pelo CNSP e pela SUSEP.

Art. 14. Não poderão constar do contrato cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, impostas, que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem a instituidora/averbadora e o participante do plano em desvantagem, incompatíveis com a boa-fé e a equidade e/ou que contrariem a legislação e regulamentação em vigor.

Art. 15. O contrato estabelecerá que, previamente ao pedido de inscrição, os proponentes receberão as informações de que trata o art. 1º do Anexo II.

Art. 16. O contrato estabelecerá, entre outras informações:

I - época, periodicidade e percentual ou tabela de reversão de resultados financeiros à Provisão Técnica de Excedentes Financeiros oriunda da parcela de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída com o pagamento de contribuições pela instituidora;

II - percentual de gestão financeira, idêntico ao incidente sobre o patrimônio líquido do FIE relativo à parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus o participante; e

III - percentual (ou percentuais) de participação da instituidora no custeio do plano.

Art. 17. O contrato deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos, independentemente de outros previstos pela legislação em vigor:

I - percentual (ou percentuais) de participação da instituidora no custeio do plano;

II - prazo para o recolhimento e repasse, quando for o caso, das contribuições pela pessoa jurídica contratante, com as sanções e multas cabíveis para eventuais atrasos;

III - cláusulas de vesting nos planos coletivos instituídos;

IV - percentual (ou percentuais) de carregamento e critério e forma de cobrança;

V - prazo de carência para pedidos de resgate e intervalo mínimo entre pedidos de resgate;

VI - regras para propaganda e promoção do plano;

VII - critério para integralização do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, constituída a partir das contribuições pagas pela instituidora, acrescido do saldo da respectiva Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, caso haja rescisão do contrato e não haja portabilidade dos recursos para outra EAPC, na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder individual dos respectivos participantes do grupo;

VIII - critérios e percentuais de apuração e reversão de resultados financeiros;

IX - percentual de gestão financeira, idêntico ao incidente sobre o patrimônio líquido do FIE relativo à parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus o participante; e

X - condições para rescisão do contrato.

ANEXO IV
DO FUNDO DE INVESTIMENTO ESPECIALMENTE CONSTITUÍDO

Art. 1º Os FIE destinados a acolher os recursos referentes ao saldo da Provisão (ou Provisões) dos planos de que trata esta Circular, serão criados e funcionarão segundo as normas aplicáveis, e somente poderão ser administrados por banco múltiplo, banco comercial, caixa econômica, banco de investimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

§ 1º Observada a regulamentação vigente, a instituição administradora pode, mediante deliberação da assembléia geral de condôminos, delegar os poderes para administrar a carteira do FIE a terceiro, pessoa jurídica, integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional, devidamente identificada, sem prejuízo de sua responsabilidade e da responsabilidade do administrador designado.

§ 2º A delegação a que se refere o § 1º pode ser conferida à EAPC mantenedora do respectivo plano, dispensada, por se tratar de gestão de carteira própria, e observada a Deliberação CVM nº 244, de 3 de março de 1998, a autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários de que trata o art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

§ 3º As despesas decorrentes da delegação de poderes a terceiros para administração da carteira do FIE correrão, obrigatória e exclusivamente, por conta da instituição administradora do fundo.

Art. 2º Nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil, o resgate de quotas dos respectivos FIE pode ser efetivado a qualquer tempo, com rendimento.

Art. 3º As quotas do FIE somente poderão ser resgatadas:

I - durante o período anterior ao de pagamento de benefício:

a) para pagamento de remuneração pela gestão financeira, quando prevista no regulamento, de excedentes, para atender pedidos de resgate, de portabilidade, para possibilitar a quitação, pela EAPC, do valor da contraprestação não paga referente à assistência financeira ou do respectivo saldo devedor e o pagamento de impostos, quando for o caso, e para resgate de recursos da Provisão de Oscilação Financeira, quando aplicados no FIE;

b) quando o participante não cumprir as condições de vesting e a instituidora desejar realocar os respectivos recursos para outro plano, respeitado o disposto no § 2º do art. 8º do Anexo I; e

c) para resgate automático do valor de contraprestação não paga na data de vencimento ou de saldo devedor, nas hipóteses previstas na regulamentação que trata da concessão de empréstimos a participantes de planos de benefícios.

II - durante o período de pagamento de benefícios:

a) no prazo em que houver reversão de resultados financeiros: para pagamento de benefício concedido, de excedentes e de remuneração pela gestão financeira e para resgate de recursos da Provisão de Oscilação Financeira, quando aplicados no FIE; e

b) quando for o caso, no encerramento do prazo a que se refere a alínea a: para aplicação dos recursos segundo as normas e critérios vigentes.

III - ao final do período de diferimento:

a) no caso de benefício sob a forma de pagamento único;

b) no caso em que não haja reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefício, para aplicação dos recursos; e

c) no caso em que haja reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefício em que não seja utilizado, para aplicação dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos e da respectiva Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, o mesmo FIE do período de diferimento.

Art. 4º A composição da carteira de aplicações do FIE obedecerá às normas e critérios previstos na regulamentação pertinente, inclusive na vigente para aplicação dos recursos de provisões.

Art. 5º A EAPC mantenedora do plano, bem como as empresas a elas ligadas - tal como definido na regulamentação vigente - não podem estar como contraparte, mesmo que indiretamente, em operações da carteira do respectivo FIE.

Art. 6º A EAPC determinará que do regulamento do FIE, além das informações mínimas exigidas pela regulamentação pertinente, constem dispositivos:

I - vedando à instituição administradora, à pessoa jurídica a qual delegados os poderes de gestão da carteira do FIE, bem como às empresas a elas ligadas - tal como definido na regulamentação vigente - estar como contraparte, mesmo que indiretamente, em operações da carteira do fundo;

II - excetuando da vedação mencionada no inciso I, as operações compromissadas destinadas à aplicação, por um dia, de recursos aplicados pela seguradora no FIE e que não puderam ser alocados, em outros ativos, no dia, na forma regulamentada;

III - vedando à instituição administradora e à pessoa jurídica a qual delegados os poderes de gestão da carteira do FIE, de contratar operações por conta do fundo tendo como contraparte quaisquer outros fundos de investimento ou carteiras sob sua administração;

IV - fixando, claramente, a política adotada para aplicação dos recursos, com capítulo particular tratando das diretrizes, dos limites, das condições e de atuação a serem observados na realização - com estrito cumprimento das normas legais e regulamentares - de operações em mercados organizados de liquidação futura (derivativos);

V - obrigando a instituição administradora a prestar à EAPC, mantenedora do plano, todas as informações necessárias ao pleno e perfeito atendimento às disposições constantes do art. 16 do Anexo II;

VI - determinando a divulgação diária, no período utilizado para prestação de informações e da taxa de administração praticada, do valor do patrimônio líquido do fundo, do valor da quota e das rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem;

VII - especificando as bases de cálculo e fórmulas utilizadas para quantificação da taxa de administração;

VIII - vedando a transferência de titularidade das quotas do FIE; e

IX - explicitando que as quotas do FIE são, na forma da Lei, os ativos garantidores das provisões, reservas e fundos do respectivo (ou respectivos) plano, devendo estar, permanentemente, vinculadas ao órgão executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, não podendo ser gravadas sob qualquer forma ou oferecidas como garantia para quaisquer outros fins.

Parágrafo único. A inserção no regulamento do FIE de disposições que contrariem as normas que regem os planos de que trata esta Circular e a aplicação dos respectivos recursos sujeita a EAPC e seus administradores às sanções legais e regulamentares cabíveis.

Art. 7º A SUSEP, quando verificada a má operação dos planos de que trata esta Circular, determinará que a EAPC (ou as EAPC), no prazo de até quinze dias, realize Assembléia Geral de Condôminos do respectivo FIE, onde, como quotista exclusiva (ou exclusivas), e seguindo determinação específica da SUSEP, deverá aprovar uma nova instituição financeira administradora do FIE, não ligada à EAPC (ou às EAPC), direta ou indiretamente, nem à instituição administradora anterior.

§ 1º No caso de que trata este artigo, ficará vedada a delegação de poderes para administrar a carteira do FIE a terceiros, direta ou indiretamente, ligados à EAPC (ou às EAPC), e à instituição administradora anterior.

§ 2º O disposto no caput será considerado fato relevante para efeitos do inciso II do art. 8º do Anexo II.

Art. 8º A seguradora deverá encaminhar ao Departamento de Controle Econômico da SUSEP o regulamento do FIE no prazo de quinze dias, a contar da data de início de operacionalização ou utilização do fundo.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à SUSEP, no prazo de quinze dias, exemplar do regulamento atualizado do FIE, a contar da data de qualquer alteração.