Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 158, de 26.07.2001, DOU 09.08.2001.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguro Privado - SUSEP, na forma do disposto no artigo 36, alínea "b" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

Considerando o disposto na Resolução CNSP nº 031/94, de 22.12.1994 e na Circular nº. 05/89, de 09.03.1989, resolve:

Art. 1º. - Dar nova redação ao item 1 do Capítulo II do Anexo da Circular SUSEP nº 05/89, de 09.03.1989, como se segue:

"1 - GARANTIAS DO SEGURO
As Garantias do seguro poderão ser as seguintes:
1 - Despesas Hospitalares
2 - Despesas Médicas nos casos de Internação Hospitalar
3 - Pequenas Cirurgias e Tratamentos Ambulatoriais
4 - Consultas Médicas
5 - Exames Complementares
6 - Tratamentos Fisioterápicos
7 - Partos
8 - Tratamento Dentário
9 - Outras Coberturas e/ou Despesas devidamente dimensionadas, observando-se o disposto no subitem 10.3, do artigo 10.
1.1 - O seguro poderá abranger uma ou mais das garantias citadas."

Art. 2º. - Deverão ser encaminhadas, para análise desta SUSEP, as Condições Gerais e Notas Técnicas referentes a planos, cujas coberturas se adeqüem ao disposto no artigo 1º. desta Circular.

Art. 3º. - A comercialização dos planos de seguro de Reembolso de Assistência Médica e/ou Hospitalar com a terminologia de "Seguro Saúde" só poderá ser utilizada em planos que contenham, no mínimo, as três primeiras garantias enumeradas no número 1 do artigo 1º. desta Circular.

Parágrafo único. A comercialização com coberturas menos abrangentes deverá ser realizada exclusivamente sob a denominação da cobertura específica.

Art. 4º. - Os planos aprovados com base nesta Circular deverão conter cláusula específica referenciado o disposto no § 1º. do artigo 7º. da Resolução CNSP nº. 31/94.

Art. 5º. - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO SEROA DE ARAÚJO CORIOLANO"