(Revogado pela Carta-Circular BACEN/DEORF Nº 3897 DE 09/08/2018):

O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com base no art. 53 da Circular nº 3.683, de 4 de novembro de 2013;

Resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os modelos de documentos a seguir indicados, disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos processos de que trata a Circular nº 3.683, de 4 de novembro de 2013, relativos a constituição, autorização para funcionamento, alteração de controle societário, aquisição de participação qualificada, expansão de participação qualificada, fusão, cisão ou incorporação, transformação societária, cancelamento da autorização para funcionamento, eleição para cargos de administração, autorização para atuar em nova modalidade, cancelamento da autorização para operar em modalidade autorizada, alteração do valor do capital social, reforma estatutária relativa à alteração da estrutura dos cargos de administração, transferência da sede social para outro município, mudança de denominação social das instituições de pagamento, bem como autorização para a prestação de serviços de pagamento, autorização para atuar em nova modalidade e cancelamento da autorização para operar em modalidade autorizada por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:

I - modelos do requerimento referido no item 1 do Anexo II à Circular nº 3.683, de 2013:

a) autorização para funcionamento de instituição de pagamento:

1. requerimento de manifestação favorável à proposta do empreendimento relativo à constituição de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.9;

2. requerimento de manifestação favorável à constituição de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.10;

3. requerimento de aprovação dos atos constitutivos de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.11;

4. requerimento de inspeção da estrutura organizacional implementada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.12;

5. requerimento de autorização para funcionamento de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.13;

b) autorização para instituições de pagamento em funcionamento:

1. requerimento de manifestação favorável ao empreendimento relativo a instituição de pagamento em funcionamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.14;

2. requerimento de autorização para instituição de pagamento em funcionamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.15;

c) autorização para instituições mencionadas no art. 44, inciso I, da Circular nº 3.683, de 2013, prestar os serviços de pagamento relacionados no art. 2º, incisos I a III, da referida circular:

1. requerimento de manifestação favorável à proposta do empreendimento relativo à prestação de serviço de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.57;

2. requerimento de autorização para prestação de serviço de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.58;

d) autorização para instituições mencionadas no art. 44, inciso II, da Circular nº 3.683, de 2013, que prestam os serviços de pagamento relacionados no art. 2º, incisos I a III, da referida circular:

1. requerimento de manifestação favorável ao empreendimento relativo à prestação de serviço de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.59;

2. requerimento de autorização para prestação de serviço de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.60;

e) autorização para atuar em nova modalidade:

1. requerimento de autorização para instituição de pagamento atuar em nova modalidade, disponível para download no Sisorf 8.13.10.16;

2. requerimento de autorização para instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil atuar em nova modalidade de serviço de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.61;

f) transferência ou alteração de controle societário de instituição de pagamento:

1. requerimento de alteração de controle societário em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.7;

2. requerimento de alteração de controle societário em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.8;

3. requerimento para complementação de instrução de processo de alteração de controle societário - publicação de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.13.10.18;

g) aquisição de participação qualificada em instituição de pagamento:

1. requerimento de aquisição de participação qualificada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.22;

2. requerimento de aquisição de participação qualificada em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.23;

h) expansão de participação qualificada em instituição de pagamento:

1. requerimento de expansão de participação qualificada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.24;

2. requerimento de expansão de participação qualificada em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.25;

i) cancelamento da autorização para operar em modalidade autorizada:

1. requerimento de cancelamento da autorização para instituição de pagamento operar em modalidade autorizada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.17;

2. requerimento de cancelamento da autorização para instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.62;

j) fusão, cisão ou incorporação de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.19;

k) transformação societária de instituição de pagamento:

1. requerimento de transformação de sociedade limitada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.20;

2. requerimento de transformação de sociedade anônima em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.21;

l) cancelamento da autorização para funcionamento de instituição de pagamento, a pedido:

1. requerimento de cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.26;

2. requerimento de cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.27;

3. requerimento para complementação de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionamento - publicação de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.13.10.28;

m) alteração do valor do capital social de instituição de pagamento:

1. requerimento de alteração de capital em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.5;

2. requerimento de alteração de capital em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.6;

n) reforma estatutária ou alteração contratual relativa à alteração da estrutura dos cargos de administração, transferência da sede social para outro município ou mudança de denominação social de instituição de pagamento:

1. requerimento de reforma estatutária em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.3;

2. requerimento alteração contratual em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.4;

o) eleição para cargos de administração em instituição de pagamento:

1. requerimento de eleição em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.1;

2. requerimento de eleição ou nomeação em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.2;

II - modelos de declarações de propósito referidas no art. 5º, inciso I, no art. 21, § 3º, no art. 25, inciso

I, e no art. 32 da Circular nº 3.683, de 2013, mencionadas no item 4 do Anexo II à referida circular:

a) constituição e autorização para funcionamento de instituição de pagamento: modelo de declaração de propósito em nome dos integrantes do grupo de controle da instituição a ser constituída, disponível para download no Sisorf 8.13.30.5;

b) alteração de controle de instituição de pagamento: modelo de declaração de propósito em nome dos novos integrantes do grupo de controle, disponível para download no Sisorf 8.13.30.7;

c) cancelamento da autorização para funcionamento de instituição de pagamento, a pedido: modelo de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.13.30.8;

d) eleição de administradores de instituição de pagamento: modelo de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.13.30.3;

III - modelo de declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares em nome de integrantes de grupo de controle e de detentores de participação qualificada em instituição de pagamento, referida no art. 5º, inciso IV, da Circular nº 3.683, de 2013, mencionada no item 8 do

Anexo II à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.13.30.4;

IV - modelo de declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares em nome de administradores de instituição de pagamento, referida no art. 30, caput, da Circular nº 3.683, de 2013, mencionada no item 8 do Anexo II à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.13.30.1;

V - modelo de declaração de responsabilidade, referida no art. 25, inciso IV, da Circular nº 3.683, de 2013, mencionada no item 36 do Anexo II à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.13.30.9;

VI - modelo de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome de integrantes de grupo de controle e de detentores de participação qualificada em instituição de pagamento, referida no art. 5º, inciso VIII, alínea "a", da Circular nº 3.683, de 2013, mencionada no item 13 do Anexo II à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.13.20.3;

VII - modelo de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome de administradores de instituição de pagamento, referida no art. 27, § 1º, inciso IV, da Circular nº 3.683, de 2013, disponível para download no Sisorf 8.13.20.1;

VIII - modelo de autorização ao Banco Central do Brasil em nome de integrantes de grupo de controle e de detentores de participação qualificada em instituição de pagamento, referida no art. 5º, inciso VIII, alínea "b", da Circular nº 3.683, de 2013, mencionada no item 14 do Anexo II à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.13.20.4;

IX - modelo de autorização ao Banco Central do Brasil em nome de administradores de instituição de pagamento, referida no art. 27, § 1º, inciso IV, da Circular nº 3.683, de 2013, disponível para download no Sisorf 8.13.20.2;

X- modelo de formulário cadastral - pessoa física, referido no art. 14, inciso V, da Circular nº 3.683, de 2013, mencionado no item 7 do Anexo II à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.13.40.2;

XI - modelo de mapa de composição de capital, mencionado no item 41 do Anexo II à Circular nº 3.683, disponível para download no Sisorf 8.13.40.1.

Art. 2º Os documentos para instrução dos processos de que trata a Circular nº 3.683, de 2013, devem ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).

Art. 3º A transmissão do texto da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil, referida na Circular nº 3.683, de 2013, art. 60, inciso III, deve ser feita com a utilização do padrão rich text format-rtf, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser enviado na forma de texto, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação ou, ainda, contendo imagens.

Art. 4º O Sisorf pode ser acessado na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), escolhendo-se, na sequência, as opções: "Sistema Financeiro Nacional - Organização do Sistema Financeiro - Manual de Organização do Sistema Financeiro - Sisorf", ou diretamente no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL.

Art. 5º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO GOMES DA ROCHA