(Revogado pela Carta-Circular BACEN Nº 4007 DE 21/02/2020):

As contratações de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, de que trata o art. 9º-g, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pelo art. 2º da Resolução nº 3.372, de 16 de junho de 2006, devem ser registradas no Sistema Banco Central de Informações - Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação nº 1, na Modalidade 77 - "Financiamento Provias 2 - Resolução nº 3.372/06".

2. As operações referidas no item anterior podem ser contratadas até o dia 31 de dezembro de 2006 e, por ocasião dos registros referidos no item 1, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

3. A consulta aos valores já contratados na Modalidade nº 77 está disponível na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Resolução nº 3.372/06 Contratações Provias 2".

4. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig), por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito, Riscos e Aplicações Financeiras - Desig/Difin, nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831, 3414-3195 e 3414-2812.

CORNÉLIO FARIAS PIMENTEL

Chefe