(Revogado pela Instrução Normativa BACEN/DENOR Nº 187 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 2.403, de 25 de junho de 1997, e 3º da Resolução nº 2.495, de 7 de maio de 1998, e em razão de orientação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica concedido prazo até 18 de novembro de 2002 para início do envio àquele Ministério dos dados de que trata a Carta-Circular nº 3.032, de 6 de agosto de 2002.

2. As informações a serem encaminhadas devem ter como data base de início o dia 19 de agosto de 2002, data da publicação da Instrução Normativa 4, de 9 de agosto de 2002, daquela Pasta.

3. Fica revogado o item 8 da Carta-Circular nº 3.032, de 6 de agosto de 2002.

CARLOS EDUARDO SAMPAIO LOFRANO

Chefe