Boletim Informativo nº 16 DE 19/07/2018

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 19 jul 2018

SISCRED - Atingimento do limite de utilização de crédito acumulado

A Coordenação da Receita do Estado - CRE informa que, em 11/07/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED, previsto no artigo 51, § 3º, do RICMS/PR (Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto N. 7.871, de 29.09.2017), e estabelecido na Resolução SEFA N. 038/2018, alterada pela Resolução SEFA N. 749/2018.