O Gerente de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, comunica a todos os contribuintes de ITBI que os Editais de Notificação de Lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos referentes ao período de 24/10/2005 a 28/10/2005, contendo número da senha, índice cadastral do imóvel, nome do adquirente/cessionário, valor do Imposto em Reais (R$) e respectivo número do lançamento, encontram-se afixados na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Rua Goiás, 36.

Esclarece ainda, nos termos do inciso III do art. 106 da Lei 1.310 de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo artigo 3º da Lei 3.924, de 26 de dezembro de 1984, com nova redação dada pelo art. 4º da Lei 4.705, de 08 de maio de 1987, que o prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de afixação dos Editais acima citados.

Omar Pinto Domingos

Gerente de Tributos Imobiliários