Ato Normativo UNATRI nº 8 de 20/04/2007
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 09 mai 2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 002/04 de 20 de janeiro de 2004, PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS - que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e da outras providências.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,
Resolve:
Art. 1º O produto casca de coco, do Item 5.3 - Outros Produtos do Ato Normativo 002/2004, passa a vigorar com a seguinte alteração e o respectivo valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com o produto.
| PRODUTO/ESPÉCIE | UNIDADE | VALOR RES/BASE DE CÁLCULO |
| Casca de coco | Tonelada | 70,00 |
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de abril de 2007.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI) 20 de abril de 2007.
PUBLIQUE-S
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/UNATRI
(Competência na forma da Portaria GASEC Nº 291/03,de 29.01.03)