Ato Normativo DATRI nº 7 de 02/04/2002
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 02 abr 2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto Nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Refrigerante Imperial, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.
| PRODUTOS / TIPO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO |
| TURMA DA MÔNICA E IMPERIAL PET 2 L | 06/1 | 6,60 |
| ORANGE E GRAPETTE PET 1 L | 12/1 | 10,20 |
| TURMA DA MÔNICA LATA | 12/1 | 7,40 |
| PITCHULA 250 ML | 12/1 | 5,16 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, EM Teresina (PI), 02 de abril de 2002.
PUBLIQUE-SE
SÉRGIO CARLOS RIO LIMA
Diretor/DATRI
JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS
Secretário da Fazenda