Ato Normativo DATRI nº 5 de 01/03/2002
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 01 mar 2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto Nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Refrigerante Hebom Coca, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.
| PRODUTOS / TIPO | UNIDADE | PREÇOS |
| HEBOM COLA, EMBALAGEM COM 06 UNIDADES DE 2 LITROS | 06/1 | 7,02 |
| HEBOM COLA, EMBALAGEM COM 09 UNIDADES DE 1 LITROS | 09/1 | 7,65 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura.
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, EM
Teresina (PI), 01 de março de 2002.
PUBLIQUE-SE
SÉRGIO CARLOS RIO LIMA
Diretor/DATRI
JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS
Secretário da Fazenda