O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005 e no Protocolo ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, com as alterações inseridas pelo Protocolo ICMS nº 88/2007, de 14.12.2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196-A e no § 2º do art. 196-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e na Instrução Normativa nº 2/2008/GAB/CRE:

RESOLVE

Art. 1º Ficam credenciados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes neste Ato credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do art. 196-A do Regulamento do ICMS e da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir de 1º de setembro de 2009, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 3º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o art. 2º:

I - poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da Secretaria de Finanças, por meio da Internet, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br;

II - deverá, antes do prazo de que trata o art. 1º, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br para completar as informações necessárias ao início de emissão de Nota Fiscal Eletrônica;

III - deverá adquirir o certificado digital descrito no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na Internet por meio do "Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica", no sítio www.nfe.fazenda.gov.br, e enviar a chave pública do certificado para a SEFIN/RO endereçando-a ao e-mail nfe@sefin.ro.gov.br;

IV - deverá adquirir o Formulário de Segurança para emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, quando não for possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo que as empresas credenciadas para fornecer o formulário de segurança encontram-se listadas no endereço www.fazenda.gov.br/confaz/, mediante acesso à guia Publicações/Formulário de Segurança - Empresas Credenciadas, localizada na barra de menu principal;

V - estará habilitado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme termos e procedimentos definidos nos arts. 196-A a 196-Q do RICMS/RO, a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da Secretaria de Finanças nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br;

VI - poderá, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br, solicitar a antecipação da data de credenciamento, de que trata o art. 1º, e sendo deferida a solicitação, será publicado o respectivo Ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º O contribuinte obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos da Instrução Normativa nº 2/2008/GAB/CRE.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

a) Estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo (art. 196-A, § 2º, inciso LX):

b) atacadistas de café em grão (art. 196-A, § 2º, inciso LXI):

c) atacadistas de café torrado, moído e solúvel (art. 196-A, § 2º, inciso LXII):

d) produtores de café torrado e moído, aromatizado (art. 196-A, § 2º, inciso LXIII):

e) fabricantes de adubos e fertilizantes (art. 196-A, § 2º, inciso LXVI):

f) fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano (art. 196-A, § 2º, inciso LXVII):

g) fabricantes de produtos farmoquímicos (art. 196-A, § 2º, inciso LXX):

h) fabricantes e atacadistas de laticínios (art. 196-A, § 2º, inciso LXXII):

i) fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre (art. 196-A, § 2º, inciso LXXVI):

j) fabricantes de artefatos estampados de metal (art. 196-A, § 2º, inciso LXXVII):

k) fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados (art. 196-A, § 2º, inciso LXXVIII):

l) fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios (art. 196-A, § 2º, inciso LXXX):

m) fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais (art. 196-A, § 2º, inciso LXXXI):

n) fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios (art. 196-A, § 2º, inciso LXXXII):

o) serrarias com desdobramento de madeira (art. 196-A, § 2º, inciso LXXXIV):

p) atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios (Art. 196-A, § 2º, Inciso LXXXIX):

q) fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria (Art. 196-A, § 2º, Inciso XXXV):

r) fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha (Art. 196-A, § 2º, Inciso LXXXVII):