O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 e 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º O valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor, ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários, é o preço por carteira com 20 ((vinte), cigarros a consumidor final.

Art. 2º O cálculo do ICMS devido será procedido da seguinte maneira:

I - sobre o preço constante, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota interna de 30% (trinta por cento);

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem: 7% (sete por cento) se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais e 12% (doze por cento) se procedente das demais Unidades da Federação.

§ 1º Caso as mercadorias estejam desacompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, o imposto deverá ser exigido sem dedução de crédito fiscal.

§ 2º Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos Documentos Fiscais (Nota Fiscal e Conhecimento de Transportes)

Art. 3º A base de cálculo constante, aplica-se, também, às seguintes hipóteses:

I - operações internas praticadas pelos substitutos, neste Estado;

II - mercadorias procedentes de outros Estados, sem destinatário certo "a vender" neste Estado;

III - mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 4º O ICMS exigido antecipadamente deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação - DAR, devendo constar nos campos.

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA ICMS ANTECIPADO - FUMO E DERIVADOS CÓDIGO 189-1

HISTÓRICO ICMS antecipado referenta a Nota Fiscal Nº---------Série---------base de cálculo R$--------------------------

Art. 5º Fica estabelecido os seguintes valores para os produtos da Industria de cigarros AMERICAN VIRGINIA; R$ 0,90 (noventa centavos) para os cigarros, Bacana CL IS, San Marino CL IS, Oscar Classic CL IS, Oscar AIR FILTER, Indy FB CL IS, Indy CL KS, Selleta FB CLS e Selleta AIR FILTER e 1,10 (hum real e dez centavos), para Oscar Classic CL III R e Indy FB CL III R.

Art. 6º Revogados valores constante do Ato Normativo Nº 25/2003, de 24 de outubro de 2003, este Ato Normativo UNATRI, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de setembro de 2004.

PUBLIQUE-SE

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, 10 de setembro de 2004.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC 291/03, DE 29.01.2003)