O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

Considerando, ainda, o disposto na Portaria DATRI/SEFAZ nº 013/93, de 04 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos valores mínimos constantes da tabela Anexo I deste Ato Normativo:

I - para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, intermunicipal e interestadual:

a) realizada por transportadores autônomos;

b) em situação fiscal irregular;

c) em outras hipóteses previstas na legislação tributária;

II - para efeito de determinação do valor dos encargos com o frete pago a terceiros, pelo destinatário, não incluso na base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, excetuadas as operações com as mercadorias cujo valor da base de cálculo seja o preço de venda a consumidor fixado pelo órgão competente ou sugerido pelo fabricante, fixado em Ato Cotepe, como gasolina, óleo diesel, álcool carburante e GLP (gás de cozinha), ou constante de Ato Normativo expedido pela SEFAZ, tais com: açúcar, carnes, farinha de trigo, óleo comestível, café torrado e moído, cerveja, chope refrigerante, água mineral e cigarros.

§ 1º O imposto a ser recolhido pela prestação de serviço de transporte, na hipótese do inciso I, será o resultante da aplicação das alíquotas abaixo indicadas, conforme o caso, sobre a base de cálculo prevista no Anexo I.

I - 12% (doze por cento), nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas, em operações interestaduais para contribuintes do ICMS;

II - 17% (dezessete por cento), nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga, em operações internas e nas interestaduais estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

§ 2º O valor do imposto a ser recolhido, correspondente à parcela do frete pago a terceiros, pelo destinatário, na hipótese do inciso II do caput, será calculado da seguinte forma:

I - sobre o valor da base de cálculo prevista no Anexo I, aplicar o percentual de margem de comercialização previsto para a mercadoria objeto de transporte;

II - sobre o total encontrado na forma do inciso anterior (valor de Pauta Fiscal + margem de comercialização) aplicar a alíquota interna prevista para a mercadoria transportada.

§ 3º o valor da base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS incidente sobre o serviço de transporte (frete) relativo a materiais de construção (areia, barro, cal, cimento, pedra e produto cerâmicos, lajotas, pisos, telhas, tijolos, etc.) é o constante da coluna "MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO" do Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2º Ficam estabelecidos valores mínimos constantes da tabela Anexo II deste Ato Normativo, a ser utilizada nos casos de antecipação ou retenção do imposto, para efeito de determinação do valor das parcelas dos encargos com o transporte, efetuado em veículo de propriedade do adquirente ou por este locado, componente da base de cálculo do imposto em substituição tributária.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos produtos em que a base de cálculo para efeito de antecipação ou retenção do imposto, seja o preço de venda a consumidor fixada pelo órgão competente ou sugerido pelo fabricante, fixado em Ato Cotepe, como gasolina, óleo diesel, álcool carburante e GLP (gás de cozinha), ou constante de Ato Normativo expedido pela SEFAZ, tais com: açúcar, carnes, farinha de trigo, óleo comestível, café torrado e moído, cerveja, chope refrigerante, água mineral e cigarros.

§ 2º O valor do imposto a ser recolhido, decorrente da parcela dos encargos com transporte efetuado por veículo de propriedade do adquirente ou por este locado, na forma do caput, será calculado da seguinte forma:

I - sobre o valor da base de cálculo, Anexo II, aplicar o percentual de margem de comercialização previsto para a mercadoria objeto do transporte;

II - sobre o total encontrado na forma do inciso anterior (valor de Pauta + margem de comercialização) aplicar a alíquota interna prevista para a mercadoria transportada.

Art. 3º Fica revogado o Ato Normativo DATRI Nº 022/96, de 28 de junho de 1996.

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 08 de agosto de 2005.

Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRI - UNATRI, em Teresina (PI), 04 de agosto de 2005.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO:

OBS: 1 - Valores com redução de 20% (vinte por cento) na base cálculo.

2 - Entende-se como material de construção: areia, barro, cal, cimento, pedra e produtos cerâmicos (lajotas, pisos, telhas, tijolos, etc.).

(*) Exceto as operações com gasolina, óleo diesel, álcool carburante e GLP (gás de cozinha), ou açúcar, carnes, farinha de trigo, óleo comestível, café torrado e moído, cerveja, chope refrigerante, água mineral e cigarros.

PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DOS ENCARGOS COM TRANSPORTE EM VEÍCULO DO ADQUIRENTE, COMPONENTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (*).

OBS: Valores determinados pela aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor do frete previsto nas colunas "MERCADORIAS EM GERAL" E "MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO" do Anexo I.

(*) Exceto as operações com óleo vegetal comestível, café torrado e moído, cerveja, chope e refrigerante, gasolina, óleo diesel, álcool carburante e gás de cozinha.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC nº 029/03, de 29.01.2003).

DISTÂNCIA ENTRE TERESINA E AS PRINCIPAIS CIDADES DO PAÍS