Ato Normativo UNATRI nº 11 de 06/05/2005
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 16 mai 2005
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI nº 002/ 2005 de 19 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03.04.92 e 28/03, de 12.12.03.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com refrigerante RELVA sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.
| PRODUTOS/TIPO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO |
| Refrigerante PET 2000 ml | 12/l | 8,80 |
| Refrigerante PET 1000 ml | 12/l | 11,80 |
| Refrigerante PET 600 ml | 12/l | 9,30 |
| Refrigerante PET 250 ml | 12/l | 6,00 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de maio de 2005.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, Teresina (PI), 06 de maio de 2005.
PUBLIQUE-SE
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/DATRI
(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC 291/03, DE 23.01.03 )