Ato Homologatório ECF SEFAZ nº 5 DE 26/05/2015

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 01 jun 2015

Homologa, para uso no Estado do Maranhão, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica.

O Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 8.438 , de 19 de dezembro de 2006, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto no Decreto nº 19.140 , de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 09 , de 03 de abril de 2009,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 37 , de 05 de abril de 2013 e no Convênio ICMS 137/2006 :

Resolve:


Art. 1º Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo, FS800i versão do software básico 01.00.00 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 005/2015, de 26 de maio de 2015 emitido pelo Corpo Técnico ECF, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir da data de sua publicação.

São Luís, 26 de maio de 2015

MOISÉS SANTOS SILVA

Gestor CEGAF

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL


O Estado do Maranhão signatário do Protocolo ICMS 37/2013 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/2006 :

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CERTIFICADO
005/2015 26.05.2015 Análise Inicial Convênio ICMS 09/2009 . Data de protocolo 09.04.2013. UDESC/FITEJ Nº 025/13

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO
TIPO MARCA MODELO VERSÃO CHECKSUM DISPOSITIVO
ECF-IF DARUMA FS800i 01.00.00 D88D S34ML02G100TFI003
Autenticação do arquivo binário do Software Básico:
MD5: (Message Digest Algorithm) E3F3DA360C1604A9144F5072037AC04C
SHA1: (Secure Hash Algorithm) D5C823F500E1E7517825953366B5D509BC4BC057
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 08.16.01

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

FORMATAÇAO GERAL: FFMMAALLLLLLLLLLLLLL
FF (COD. FABRICANTE): DR
MM (MODELO): 12
AA ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
LLLLLLLLLLLLLL Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
Daruma Telecomunicações e Info. S/A 45.170.289/0001-25 688.023.460.111 (SP)

4. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTOS
ITEM CUPOM CUPOM EM EMISSÃO OPERAÇÃO ACRÉSCIMO ITEM OPERAÇÃO DESCONTO ITEM OPERAÇÃO ACRÉSCIMO SUBTOTAL OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL
ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN
Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

ACRÉSCIMOS DESCONTOS
ITEM SUBTOTAL ITEM SUBTOTAL
ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN
Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim

6. TOTALIZADORES:

Os totalizadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício e evento descritos no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

7. CONTADORES:

Os contadores atendem as especificações de sigla, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

8. INDICADORES:

Os indicadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, formato, capacidade e obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO: LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL: À direita do valor do item

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

LACRAÇÃO:
EXTERNO: Não possui
SISTEMA DE LACRAÇÃO LÓGICA:
O ECF possui um sistema de lacração lógica que monitora a integridade do ECF, isto é, monitora a conexão entre o MFB e o mecanismo de impressão. Havendo a desconexão entre o MFB e o mecanismo de impressão, automaticamente o MFB muda seu estado para Modo de Intervenção Técnica ? MIT.

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL FIXAÇÃO LOCALIZAÇÃO
ABS Gravação a laser no MFB Base na lateral direita.

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA MODELO TIPO COLUNAS ALIMENTAÇÃO DE PAPEL
DARUMA MEC700H TÉRMICA 57 Sensor de ausência de papel e pouco papel do tipo eletromecânico.

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO IDENTIFICAÇÃO CAPACIDADE RECEPTÁCULO ADICIONAL
Flash serial W25Q64CVSSIG 8M bytes Não possui

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO DE DISPOSITIVO IDENTIFICAÇÃO CAPACIDADE RECEPTÁCULO ADICIONAL TIPO DE FIXAÇÃO
NAND Flash MT29F64G08AFAAAWP 8G bytes Não Possui Soldado na placa MF/MFD
NAND Flash MT29F32G08ABAAA 4G bytes Não Possui Soldado na placa MF/MFD
NAND Flash S34ML16G202TF 2G bytes Não Possui Soldado na placa MF/MFD
NAND Flash MT29F16G08ABACAWP 2G bytes Não Possui Soldado na placa MF/MFD

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

IDENTIFICAÇÃO LOCAL TIPO FUNÇÃO
CN5 Externo RJ-45 Comunicação Ethernet remota
CN6 Externo USB Tipo B Comunicação USB com PAF ECF
CN2 Externo CN FEM 6P 6C Acionamento da Gaveta
CN4 Externo USB Tipo A Extração de dados e atualização de Firmware.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Permite o cancelamento aleatório de Cupom Fiscal;

11.2. Permite o cancelamento aleatório de Comprovante Não Fiscal;

11.3. Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.4. Permite acesso a informações remotamente, por meio de conexão Banda larga;

11.5. Não permite a impressão de cheques.

11.6. Não permite a autenticação de documentos.

11.7. Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte externa do ECF.

11.8. Leituras em meio magnético (Ato COTEPE 17/2004 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante DARUMA realiza conversão dos arquivos binários lidos do ECF para o formato texto. Estes arquivos texto são assinados digitalmente pela própria DLL. Esta assinatura digital é do padrão RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o MD5. O par de chaves público e privada da DLL é único.

11.9. O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.10. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/2013 .

11.11. Na extração do arquivo binário do software básico, para validação do hash do mesmo é necessário à eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

11.12. O equipamento permite apenas o uso de casas decimais 2 (duas) ou 3 (três) para quantidade e/ou valor no registro do item.

11.13. O equipamento possui a função do QR-Code para autenticação do cupom fiscal.

12. REPRESENTANTE DO ESTADO DO MARANHÃO NO PROTOCOLO ICMS 37/2013

JOAQUIM FRANKLIN DA COSTA NETO

Auditor Fiscal-matrícula 68080

Gestor COTAF-ECF