Ato Homologatório ECF SEFAZ nº 4 DE 22/05/2015

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 01 jun 2015

Homologa, para uso no Estado do Maranhão, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica.

O Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei n º 8.438, de 19 de dezembro de 2006, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto no Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 09, de 03 de abril de 2009,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 37, de 05 de abril de 2013 e no Convênio ICMS 137/2006:

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca EPSON tipo ECF-IF, modelo, TM-T900F versão do software básico 01.01.00 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 004/2015, de 22 de maio de 2015 emitido pelo Corpo Técnico ECF, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir da data de sua publicação.

São Luís, 22 de maio de 2015

MOISÉS SANTOS SILVA

Gestor CEGAFO

ANEXO

O Estado do Maranhão signatário do Protocolo ICMS 37/2013 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/2006:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CERTIFICADO
004/2015 22.05.2015 Homologação Convênio ICMS 09/2009. Data de protocolo 09.04.2013. TECPAR Nº 10218

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO
TIPO MARCA MODELO VERSÃO CHECKSUM DISPOSITIVO
ECF-IF EPSON TM-T900F 01.01.00 451C W25Q64CVSSIG
Autenticação do arquivo binário do Software Básico:
MD5: (Message Digest Algorithm) A1F68026DD0A32C84F041D83A2A2A3E6
SHA1: (Secure Hash Algorithm) B310E316E04C57730D5EC00D96D8CA46CD5535CC
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 15.11.02

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

FORMATAÇAO GERAL: FFMMAALLLLLLLLLLLLLL
FF (COD. FABRICANTE): EP
MM (MODELO): 12
AA ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
LLLLLLLLLLLLLL Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA. 52.106.911/0001-00 206.108.738.115 (SP)

4. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTOS
ITEM CUPOM EMITIDO CUPOM EM EMISSÃO OPERAÇÃO ACRÉSCIMO ITEM OPERAÇÃO DESCONTO ITEM OPERAÇÃO ACRÉSCIMO SUBTOTAL OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL
ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN
Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

ACRÉSCIMOS DESCONTOS
ITEM SUBTOTAL ITEM SUBTOTAL
ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN
Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim

6. TOTALIZADORES:

Os totalizadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 e suas alterações.

7. CONTADORES:

Os contadores atendem as especificações de sigla, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 e suas alterações.

8. INDICADORES:

Os indicadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, formato, capacidade e obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 e suas alterações.

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO: ¢ LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL: À direita do valor do item

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

LACRAÇÃO:
EXTERNO: OPCIONAL
O ECF apresenta a possibilidade de se instalar na parte traseira do ECF um lacre físico externo de modo a impedir o acesso físico ao parafuso que, uma vez retirado, permite a desconexão entre o MFB e o mecanismo de impressão.
SISTEMA DE LACRAÇÃO LÓGICA:
O ECF possui um sistema de lacração lógica que monitora a integridade do ECF, isto é, monitora a conexão entre o MFB e o mecanismo de impressão. Havendo a desconexão entre o MFB e o mecanismo de impressão, automaticamente o MFB muda seu estado para Modo de Intervenção Técnica – MIT.

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL FIXAÇÃO LOCALIZAÇÃO
Metálico Encaixe interno ao MFB. Próximo a base na lateral esquerda.

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA MODELO TIPO COLUNAS ALIMENTAÇÃO DE PAPEL
EPSON TM-T900F TÉRMICA 57 Sensor de ausência de papel e pouco papel do tipo eletromecânico.

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO IDENTIFICAÇÃO CAPACIDADE RECEPTÁCULO ADICIONAL
Flash serial W25Q64CVSSIG 8M bytes Não possui

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO DE DISPOSITIVO IDENTIFICAÇÃO CAPACIDADE RECEPTÁCULO ADICIONAL TIPO DE FIXAÇÃO
NAND Flash THGVR1G5D1HTA00 4G bytes Não Possui Soldado na placa MF/MFD
NAND Flash THGBR2G5D1JTA00 4G bytes Não Possui Soldado na placa MF/MFD
NAND Flash THGVR1G6D1GTA00 8G bytes Não Possui Soldado na placa MF/MFD
NAND Flash THGBR2G6D1JTA00 8G bytes Não Possui Soldado na placa MF/MFD

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

IDENTIFICAÇÃO LOCAL TIPO FUNÇÃO
REDE Externo RJ-45 Comunicação Ethernet remota
PC Externo USB Tipo B Comunicação USB (PC)
DK – GAVETA Externo RJ-11 Acionamento da Gaveta
PENDRIVE Externo USB Tipo A Extração de dados e atualização de Firmware.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2. Permite acesso a informações remotamente, por meio de conexão Banda larga;

11.3. Não permite a impressão de cheques.

11.4. Não permite a autenticação de documentos.

11.5. Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte externa do ECF.

11.6. Leituras em meio magnético (Ato COTEPE 17/2004 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante EPSON realiza conversão dos arquivos binários lidos do ECF para o formato texto. Estes arquivos texto são assinados digitalmente pela própria DLL. Esta assinatura digital é do padrão RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o MD5. O par de chaves público e privada da DLL é único.

11.7. O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.8. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/2013.

11.9. Na extração do arquivo binário do software básico, para validação do hash do mesmo é necessário a eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

11.10. O equipamento permite apenas o uso de casas decimais 2 (duas) ou 3 (três) para quantidade e/ou valor no registro do item.

11.11. O equipamento possui a função do QR-Code para autenticação do cupom fiscal.

12. REPRESENTANTE DO ESTADO DO MARANHÃO NO PROTOCOLO ICMS 37/2013::

JOAQUIM FRANKLIN DA COSTA NETO

Auditor Fiscal-matrícula 68080

Gestor COTAF-ECF