Ato Homologatório SET/GS nº 24 DE 30/12/2021
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 31 dez 2021
Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidreletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da Ekäut Cervejaria Artesanal S.A., CNPJ 21.279.057/0001-41, protocolada sob nº 00310174.000199/2021-12, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF |
| 860 | C2102415 | EKÄUT PILSENER | 275 | EKÄUT | 2,79 |
| 861 | C2102416 | EKÄUT PILSENER | 355 | EKÄUT | 3,29 |
| 862 | C2102417 | EKÄUT PILSENER LATA | 350 | EKÄUT | 3,89 |
| 863 | C2102418 | EKÄUT PILSENER GAR VD DESCAR | 600 | EKÄUT | 5,49 |
2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 30 de dezembro de 2021.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação