Ato Homologatório GS/SET nº 11 DE 11/09/2017

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 12 set 2017

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 7/2017-GS/SET, de 23 de junho de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997;

Considerando a solicitação formulada pela empresa JORGE PEREZ OLIVA CUELLAR - ME, CNPJ 18.804.014/0001-23, através do Processo nº 196234/2017-2 para inclusão de seus produtos na lista de preços de referência da Substituição Tributária,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 007/2017-GS/SET, de 23 de junho de 2017, os produtos abaixo relacionados:

ITEM	NOMENCLATURA	VOLUME (ML)	FABRICANTE	MARCA	PREÇO FINAL (R$)
418	CAP GOLDEN ALE	355	PEREZ CUELLAR	ALE	11,49
419	CAP RED ALE	355	PEREZ CUELLAR	ALE	11,49
420	CAP STOUT	355	PEREZ CUELLAR	STOUT	11,49
421	CAP IPA	355	PEREZ CUELLAR	IPA	11,49

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 11 de setembro de 2017.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação