Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 4, de 30 de janeiro de 1987, os Pareceres CST nºs 113/70 (parte) e 447/70; 832/71; 50/78 (parte); 1.323/79 e 1.822/79; 745/80, 993/80, 1.278/80, 1.399/80 e 1.625/80 (parte); 1.276/81; e 730/82.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.