DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que, para efeito do artigo 100, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 101, inciso II, do RIR/75, quando houver construção de casa sobre terreno anteriormente não edificado, será considerada como data de aquisição aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária, relativa ao terreno.