Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 55 de 29/06/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 1987
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 40, de 29 de junho de 1987, os Pareceres CST ns. 207/73 (parte); 432/74 (parte) 445/74 (parte); 595/75 (parte) 3.219/78 (parte); 823/80 (parte), 2.399/80 e 3.087/80; 274/81; 3.089/82; e 2.327/84 (parte). - Jimir S. Doniak, Coordenador do Sistema de Tributação.